norma nº 1736/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.736/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL,
Como ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE
MELHORIA SOCIAL — FUNDOPIMES, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DOS VALORES
RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, como órgão gestor do FUNDOPIMES,
operações de crédito, até o limite de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos
reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de juros - TR ou outro índice oficial indicado pelo
Governo Federal, ou índice que esteja conforme às normas federais editadas a partir de 01 de
fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês de 31/01/2000 a serem aplicados na execução do
Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 78/98 de 01.07.98 do Senado Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópia dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. Sº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite
de R$ 29.500,00, reajustáveis de acordo com o estipulado no Art. 1º, tendo como data-base o
mês de 31/01/2000 para aplicação da contrapartida do Município ao Programa Integrado de
Melhoria Social - PIMES.
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida) 1
financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária. dy
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela
presente Lei.
Art 8º - As despesa decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0602.16915711.004 — Veículos, Máquinas e Suplementos Rodoviários.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
2000.
PREFEITO MUNÍCIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID: Es MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.