norma nº 1739/2000

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CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFE TURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.739/2000
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR NO PAGAMENTO
DAS DESPESAS COM CURSO “QUALIDADE
NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO”,
MINISTRADO PELO SEBRAE -RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do
pagamento das despesas, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), relativo a 50%
(cinquenta por cento) do custo/investimento do curso “Qualidade no Atendimento ao
Público”, a ser ministrado pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio
Grande do Sul - SEBRAE -— RS, nos dias 03 a 07 de julho de 2000, com duração de 16
horas, extensivo para até 30 participantes, no máximo
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0804.11653642.038 Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, R$,/07 DE
JUNHO DE 2000. Já
ed E
JUAREZ ST] IN, )
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cumo Pro MÚLLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.