norma nº 1740/2000

CÂMERA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.740/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR O VALOR QUE
ESPECIFICA À SOCIEDADE EDUCAÇÃO E
CARIDADE - HOSPITAL SÃO JOSÉ — DOIS
IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CREDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
44.902,83 (Quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e três centavos),
à Sociedade Educação e Caridade — Hospital São José Dois Irmãos, recurso oriundo da
Municipalização Solidária da Saúde, objetivando a Complementação da Tabela do SUS,
conforme deliberação do Conselho Municipal da Saúde e Convênio a ser celebrado.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do exercício de 2000, no seguinte programa:
0902.13754282.046 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3233 Contribuições Correntes... R$ 44.902,83
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
0402.11070212.012 FEIRAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
4332 Contribuições para Despesas de Capital ................ R$ 10.000,00
0602.16885342.015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3120 Material de Consumo ..
0702.10583281.007 IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
4110 Obras e Instalações
R$ 12.500,00
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
-» 4 07 DE
JUNHO DE 2000.
4
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PREFEITO
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cura ULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
CIPAL.