norma nº 1743/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.743/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR FIXADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
0802.08421882.024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4120 Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0802.08421882.025 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4120 Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 20.000,00
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação!
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/ RS,
JUNHO DE 2000.
DE
REGISTRE-SE E
ÁULO MULLER,
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.