norma nº 1745/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.745/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO
MURO DO CEMITÉRIO EVANGÉLICO, INCLUIR
PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a participar das despesas com a
construção do muro de Cemitério Evangélico, até o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Plano
Plurianual - período 1998 a 2001, aprovado pela Lei Municipal nº 1.475/97, de 05 de março de
1997, o seguinte programa:
48 - Cultura
48.08 — Construção de Muro no Cemitério.
Objetivo — Este programa visa preservar bens de valor histórico e cultural, objetivando a
manutenção do acervo cultural e a memória dos antepassados que fizeram a história do nosso
Município.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000, o seguinte programa:
48 — Cultura
48.10 — Construção de Muro no Cemitério.
Objetivo — Este programa visa preservar bens de valor histórico e cultural, objetivando a
manutenção do acervo cultural e a memória dos antepassados que fizeram a história do nosso
Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do exercício de 2000, com a seguinte classificação orçamentária:
0804.08482461.024 Construção de Muro no Cemitério.
4110 Obras Instalações ... es 5.000,00
Objetivo — Este programa visa preservar bens de valor histórico e cultural,
objetivando a manutenção do acervo cultural e a memória dos antepassados que fizeram a
história do nosso Município. aj Co f f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a redução
da seguinte classificação orçamentária:
0602.16915711.004 VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Art. 6º - A execução da obra ficará sob a responsabilidade do Engenheiro
Civil, lotado na Secretaria de Coordenação, Planejamento e Habitação do Município.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15/DE JUNHO DE
JUAREZ STEIN,
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO FÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.