norma nº 1747/2000

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.747/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ
O VALOR FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *“.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, até o valor de R$ 1.817,61 (Hum mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e
um centavos), à Fundação Assistencial de Dois Irmãos, nos termos do convênio a ser
firmado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar,
no orçamento de 2000, destinado a reforço de dotação orçamentária, até o valor fixado no
artigo 1º, na seguinte classificação orçamentária:
0903.15814862.053 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3231 Subvenções Sociais
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
transferência de valores, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS — da
Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS -, destinados ao
atendimento de crianças na faixa etária de O a 6 anos, objetivando a orientação e apoio
sócio-familiar.
Art. 4º - A Fundação Assistencial de Dois Irmãos fica obrigada a prestar contas da
verba recebida, de acordo com o Termo de Convênio e dos Planos de Aplicação e de
Trabalho, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e homologados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - O presente Auxílio Financeiro é concedido em exceção aos termos do
prevêem as Leis Municipais 1.200/93 e 1.644/99, no que couber. 1
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
a
E
Ep»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DE 2000.
» 21 DE JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GU ÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.