norma nº 1748/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.748/2000
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº
1743/2000, QUE, AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR FIXADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1743/2000, de 15 de junho de
2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0802.08421882.025 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3132 Outros Serviços e Encargos ...............e R$ 20.000,00”
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
JUNHO DE 2000. -
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
vie
O PAULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.