norma nº 1749/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS” - é-FTo. ea.
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GABINETE DO PREFEITO ASS ; meme
LEINº 1.749/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro, na modalidade de Suplementação de Verba, ao CONSEPRO -
Conselho Pró-Segurança Pública, mediante convênio a ser firmado, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2000, para atender a despesa de que trata o
artigo anterior, na seguinte classificação orçamentária:
0201.03070202.004 Manutenção da Atividade do Gabinete do Prefeito
3231 Subvenções Sociais... R$ 10.000,00
Art. 3º — Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo 2º, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0602.16915711.004 Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
4120 Equipamentos e Material Permanente................. R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, | 4
2000.
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