norma nº 1750/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MY
ASS 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.750/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR ITEM NA LEI
Nº 1.426/96, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir item no inciso
VIII do art. 12, da Lei nº 1.426/96.
ART. 12 - INALTERADO
VIII - INALTERADO
- ABATEDOUROS
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
2000.
21 DE JUNHO DE
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
dedita