norma nº 1754/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ,
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.754/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 08
(OITO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
PARA ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE
AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 08
(oito) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado, para atender o objeto do
Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento
das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, nos termos do
que dispõem os arts. 236 a 240, da Lei 1.017, de 31 de março de 1992, e nas condições
previstas nesta Lei.
Art. 2º — Para efeito desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, o desenvolvimento das atividades do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde - PACS, decorrentes do Convênio firmado com o
Estado.
Art. 3º — A remuneração é fixada em 151,00 (cento e cinquenta e um
reais).
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo de vigência de 01 (um) ano, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das seguintes
vantagens:
1 — Remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
HI — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados;
III - Adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos ternos da
Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992; ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV — Férias proporcionais, ao término do contrato;
V— Inscrição no regime geral de previdência social.
Art. 5º - O agente comunitário será submetido à seleção prévia realizada
pela Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente do Município.
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
1— A pedido do contratado;
II — por conveniência da administração, desde que justificada;
III — no caso de descumprimento de cláusula contratual.
Parágrafo Único - Neste caso, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada o ordem de
classificação obtida na seleção preliminar referida no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos I e II, do art. 6º, o contratado fará jus a gratificação natalina e
férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos
os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº 1.017, de 31 de março
de 1992, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente trabalhados,
correspondentes ao mês da rescisão.
Art 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III, do art. 6º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0902.13754282.046 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3111 — Pessoal Civil
Art 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul licação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS Ã
JUNHO DE 2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S
GUID/ ULO MULLER,
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO.