norma nº 499/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L E I No 499/82 -
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO
DE ADESÃO DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS AO
ACORDO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmaãos,RS, no uso das atribuições que me são conferi-
das pela Lei Organica vigente,
FAÇO SABER,que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a-
assinar TERMO DE ADESÃO do Município, ao acordo celebrado/
entre a Uniao Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, vi-
sando a implantação do Projeto CIATA-Convênio ao Aperfeiço
amento Tecnico-Administrativo das Municipalidades.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogatas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,22 de JUNHO de
1982
Lo & a,
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
(A
ANTÔNIO NELSON SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO