norma nº 1758/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.758/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E 052º E
ACRESCENTA $ 8º, AO ART. 73, E ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO II, DO $1º, DO ART. 78, DA
LEI 1.671, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 73, da Lei nº 1.671, de 31 de agosto de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 73 — Fica criado o Conselho de Meio Ambiente do Município de dois
Irmãos, composto de 14 (quatorze) membros, de reconhecida capacidade para o desempenho de
suas funções, com finalidade de deliberar, fiscalizar, assessorar, e propor à Administração
Municipal, diretrizes e políticas governamentais para o Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos,
compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de
vida da coletividade.
Parágrafo Primeiro - Inalterado
Parágrafo Segundo - São membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
1 — um representante da Secretaria Municipal da Coordenação, Planejamento e
Habitação;
II — um representante da Secretaria Municipal da Educação;
HI — um representante do Departamento de Turismo;
IV — um representante da Secretaria Municipal de Obras;
V — um representante da Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente;
VI — um representante da Corsan;
VII — um representante da EMATER;
VIII — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX — dois representantes das Associações de Moradores de Dois Irmãos;
X — um representante da Associação dos Professores;
XI — um representante dos Clubes de Serviços:
XII — um representante da Associação dos Recicladores de Dois Irmãos;
XIII — um representante do Grupo de Escoteiros.
Parágrafo 3º ao 7º — Inalterado
Parágrafo 8º — Os órgãos e entidades integrantes do Conselho Municipal do
Meio Ambiente indicarão os membros titulares, e respectivo suplente, o substituirá em seus *
impedimentos e faltas, sem qualquer espécie de remuneração.” a
NN/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O Art. 78, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei 1.671, de 31 de agosto de
1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 78 — Inalterado
Parágrafo 1º - Inalterado
1 Inalterado
II — da arrecadação de multas previstas em lei, bem como aquelas referentes a
condenações judiciais de âmbito municipal, estadual e federal.
HI ao VI — Inalterado
Parágrafo 2º - Inalterado ]
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE JULHO DE
JUAREZ STEIN,
PREFEITO pu IPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
lime
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.