norma nº 1760/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.760/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS POR
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber, por dação
em pagamento do tributo de contribuição de melhoria e imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana referente aos imóveis de que tratam as matrículas 6792, 3.400, 6794,
6795 e 8183, do Serviço de Registros Públicos, localizados na Rua Anita Garibaldi e Rua
Herval Seco, no Bairro Bela Vista, em Dois Irmãos.
Art. 2º - A escritura pública será providenciada pelo Poder Executivo e as
despesas relativas correrão às expensas do erário público, assim como suportará as custas
processuais dos débitos ajuizados, sendo que os honorários serão arcados pelas respectivas
partes.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE > IRMÃOS, 26 DE JULHO DE
2000.
MG AU
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLI UE-SI
GUIPO PAULO MULLER,
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.