norma nº 1761/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.761/2000
“CONCEDE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
EM CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar até
31 de dezembro de 2000, as edificações que estão em fase de construção ou concluídas,
ainda que em desacordo com os recuos previstos na Lei nº 1.426, de 11 de dezembro de
1996, desde que não estejam localizadas em área pública ou de terceiros.
Parágrafo Único — Na regularização deverá ser observada a legislação
federal que dispõe sobre a matéria.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE
AGOSTO DE 2000.
YA 7/(10007/4/00 4 Dn
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE |,
Miindio
GUIDO PAULO MÚLLER,
SECKETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.