norma nº 1763/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.763/2000
“FICA CRIADO NO
MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Município de Dois Irmãos, o Conselho de
Alimentação Escolar, constituído por um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Chefe desse Poder; um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder; dois representantes dos professores municipais, indicados pelo
respectivo órgão da classe; dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Círculos de Pais e Mestres das Escolas e um representante da Emater.
Parágrafo Único - Para cada membro titular do Conselho da
Alimentação Escolar será indicado um suplente da mesma categoria representada.
Art. 2º - As atribuições do Conselho de Alimentação Escolar são:
1 — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
IH — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
HI — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
do Ensino — FNDE no prazo legal e com parecer conclusivo as prestações de contas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE encaminhadas pelo Município.
Art. 3º - O exercício do mandato do Conselheiro do Conselho de
Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º - Os membros e o Presidente do Conselho da Alimentação
Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 5º - Os cardápios dos programas de alimentação escolar, sob
responsabilidade do município, serão elaborados por nutricionista habilitado, com ID»
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GABINETE DO PREFEITO
participação do Conselho de Alimentação Escolar e respeitando os hábitos alimentares
da localidade e a preferência por produtos básicos.
$ 1º - Considera-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os
produtos in natura.
$ 2º - O município utilizará, no mínimo, setenta por cento dos recursos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar na aquisição de produtos básicos.
Art. 6º - O município fará a prestação de contas do total dos recursos
recebidos a conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que será constituída
do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de
cópia dos documentos que o Conselho de Alimentação Escolar julgar necessários à
comprovação da execução desses recursos.
$ 1º - A prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar — PNAE será feita ao respectivo Conselho de Alimentação — CAE, no prazo
estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento de
Ensino — FNDE.
$2º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no prazo estabelecido
pelo Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao
FNDE apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos
recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da regularidade
da aplicação dos recursos.
$ 3º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade
grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o
fato, mediante ofício, ao FNDE, que, no exercício da supervisão que lhe compete,
adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de
contas especial.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.340/95, de 15 de agosto de 1995.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE
AGOSTO DE 2000.
7, AMA
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO .
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S
GUIDO fAULO MULLER
SECREYÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.