norma nº 1764/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.764/2000
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (HUM)
PROFESSOR DE MATEMÁTICA.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, até 21
de dezembro deste ano, um professor de Matemática, para atender a rede Municipal de
Ensino, com base nos artigos 236 e seguintes da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE
AGOSTO DE 2000.
Lecfeos MN —
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.