norma nº 1765/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS.
GABINETE DO PREFEITO o
LEI Nº 1.765/2000
“ALTERA A LEI Nº1.520, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E RESPECTIVA
PLANTA DE VALORES.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Planta Genérica de Valores, Tabela Anexa e parte integrante
da Lei nº1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário
Municipal, passa a viger com o acréscimo do item 7.3.1, em anexo.
$ Único - Igualmente ao Relatório de Valores da Planta Genérica fica
acrescida a relação dos logradouros com os seus valores da face da quadra respectiva.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
lançamentos dos créditos tributários até o momento realizados e atingidos por esta Lei.
$ Único - Ao contribuinte que tenha efetuado alguma amortização a
título do imposto em tela, fica assegurada a disponibilidade do valor decorrente da
alteração de cálculo ora autorizada, até o final do exercício financeiro em curso.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE AGOSTO
DE 2000.
JilAo/ A .
JOÃO ARNILDO M NN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE Sh,
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.