norma nº 1769/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM,
- HORA : )
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Ass bo reti
GABINETE DO PREFEITO “a emma
LEI Nº 1.769/2000
“ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS -
FAPSDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público do Município de Dois Irmãos - FAPSDI,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, destinado ao custeio das
aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento
efetivo, submetidos ao regime jurídico, instituído pela Lei Municipal nº 1.017 de 31 de
março de 1992, e das pensões a seus dependentes.
Parágrafo Único - Correrão por conta do FAPSDI, igualmente,
as despesas relativas ao pessoal inativo e pensionista, desde que decorrentes de sistema
contributivo próprio do Município.
Art. 2º - Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão,
emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no regime geral de previdência
do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, a cujas leis e regulamentos ficam
vinculados.
Parágrafo Único - Permanecem custeados, exclusivamente pelo
Município, os beneficios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e
decorrentes de sistema próprio não contributivo.
Art. 3º - O FAPSDI será gerido com a adoção de registros
contábeis, orçamentários e patrimoniais em separado, consoante determinado pela
legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal disponibilizar
recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem qualquer ônus para o
FAPSDI.
e $ 1º - As contribuições do servidor e do Município terão registro
contábil individualizado, conforme estabelecido no art. 12 da Portaria Ministerial nº
4992, de 05-02-99 ou outra norma que venha a substituí-la. Ip q
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S 2º - As avaliações atuariais, até o limite da taxa de
administração prevista na legislação federal, serão custeadas com recursos próprios do
Fundo, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para a sua cobertura
apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de custeio.
Art. 4º - Constituem recursos do FAPSDI:
I— O produto da arrecadação referente às contribuições, de caráter
compulsório, dos servidores referidos no art. 1º desta Lei, na razão de 9% (nove por
cento) incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão respectivamente, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;
HW — O produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta e Câmara Municipal, de 15% (quinze por cento), sobre o valor
total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a que se
refere o art. 1º desta Lei;
HI — O produto dos encargos de correção monetária e juros legais
devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das
contribuições;
IV — Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo dos
recursos do Fundo;
V — A transferência ao Fundo, criado por esta Lei, do saldo dos
recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído
pela Lei nº 1.427/96.complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaçam
o disposto no inciso III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27-11-98; e
VI — Outros recursos que lhe sejam destinados.
$ 1º - A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo,
não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo e auxílio-reclusão.
$2º - O servidor abrangido pelas regras do art. 3º ou do art. 8º da
Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, que tenha completado as exigências para
aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da
contribuição previdenciária, até completar os requisitos, para aposentadoria, contidos no
art. 40, 8 1º, HI, a, da Constituição Federal.
Art. 5º - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I e
II do art. 4º desta Lei, serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a legislação
federal e, quando necessário, alterados por decreto do Prefeito Municipal, com base
neste cálculo.
Art. 6º - Cabe às entidades, mencionadas no inciso II do art. 4º
desta Lei, proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de
pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o décimo quinto dia útil
do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Parágrafo Único - Os valores das contribuições serão
depositados em conta bancária aberta, em nome do Fundo. Ig buy
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Art 7º - O não recolhimento das contribuições, no prazo legal,
implicará na atualização das mesmas, de acordo com o índice ou fator, incidente sobre
os tributos municipais, além de juros de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 8º - A autoridade administrativa ou servidor que, no
exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá,
respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei e em falta
funcional, prevista no regime jurídico, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
criminal cabíveis.
Art. 9º - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em
estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção
monetária do valor, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27-11-
98, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município e aos
respectivos segurados.
Parágrafo Único — A aplicação das disponibilidades do Fundo,
obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 10 - São instituídos o Conselho de Administração do Fundo,
composto de cinco membros e respectivos suplentes, e o Conselho Fiscal do Fundo,
composto de três membros e respectivos suplentes.
Parágrafo Único — A Presidência dos Conselhos será exercida
por um de seus membros, com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só
vez.
Art. 11 - O Conselho de Administração será composto dos
seguintes membros e suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal:
I - três representantes indicados pelos servidores;
II — dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 - O Conselho Fiscal será composto dos seguintes
membros e suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal:
1 — dois representantes indicados pelos servidores;
H — um representante indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 - O mandato do Conselheiro é privativo de servidor
público efetivo, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá a duração de
dois anos, permitida a recondução.
. Art. 14 - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes,
serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia
geral especialmente convocada.
Art. 15 - Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros
não serão remunerados. U Gay
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Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração:
1 elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
I — deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de
execução orçamentária do Fundo;
HI — decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger
seu Presidente;
IV — fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive
verificando a correta base de cálculo;
V — analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo
quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
VI — expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de
benefícios indevidamente recebidos;
VII — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a
que alude o art. 4º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira
do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VHI — divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura
Municipal, todas as decisões do Conselho; e
IX — deliberar sobre assuntos de interesse do Fundo.
Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal:
I — Fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo,
podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva
documentação;
IH — dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e
balancetes mensais;
III — proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas
pelo Conselho Deliberativo e Prefeito Municipal;
V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis
por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e
VI — comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração, as
deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Art. 18 - As despesas e a movimentação das contas bancárias do
fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração,
pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro do Município.
Art. 19 — Perde a qualidade de segurado do FAPSDI aquele que,
por qualquer forma, perder a condição de servidor público municipal, a partir da data
em que se verificar esse evento.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de servidor público
municipal, importa em caducidade de seus direitos e de seus dependentes e
beneficiários, inerentes ao regime de previdência municipal, contemplados nesta Lei,
sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas, ou perdas e danos, sendo
inivocável o direito adquirido. (Vá
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Art. 20 - O servidor que por qualquer motivo previsto em Lei,
sem perda de sua condição de servidor público, interrompe o exercício de suas
atividades funcionais, sem direito a remuneração, será obrigado a comunicar o fato, por
escrito, ao CAFAPS-DI dentro do prazo de trinta dias do afastamento e do retorno, sob
pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários, enquanto persistir a
irregularidade.
$& 1º - Durante o prazo de licença não remunerada ou afastamento
sem ônus, consoante a Lei, o servidor e seus dependentes e beneficiários, não terão
direito a qualquer dos benefícios assegurados pelo FAPSDI, ainda perderá seu direito de
segurado, salvo se mantiver, por iniciativa própria, o recolhimento das contribuições
que lhe são afetadas.
$ 2º - Sempre que, nos casos acima enunciados, o servidor
mantiver regular o recolhimento das contribuições que lhe competem, o Município, fica
obrigado ao correspondente recolhimento, das respectivas contribuições.
Art. 21 Os artigos 119 a 121, revogados pelo artigo 72, da Lei nº
1.427/96, são restabelecidos na Lei nº 1.017/92, com idêntica redação.
Art. 22 — O artigo 122, da Lei nº 1.017/92, revogado pela Lei nº
1.427/96, é restabelecido naquela lei, com a seguinte redação:
“Art. 122 — Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”
Art. 23 — Os artigos 123 e 124, da Lei nº 1.017/92, revogados pela
Lei nº 1.427/96, ficam restabelecidos naquela lei, com idêntica redação.
Art. 24 — Os artigos 198 a 205, da Lei nº 1.017/92, revogados pela
Lei nº 1.427/96, ficam restabelecidos naquela lei, com idêntica redação.
Art. 25 — O artigo 222, da Lei 1.017/92, revogado pela Lei
1.427/92, fica restabelecido naquela lei, com a seguinte redação:
“Art. 222 — A pensão por morte será devida mensalmente ao
conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito,
observado o artigo 224, da Lei 1.017/92, e será igual ao valor dos proventos do servidor
falecido ou igual ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na
data de seu falecimento.”
. Art. 26 — Os artigos 223 a 230, da Lei 1.017/92, revogados pela
Lei 1.427/96, ficam restabelecidos naquela lei, com idêntica redação.
Art 27 — O artigo 233, da Lei 1.017/92, revogado pela Lei
1.427/96, fica restabelecido naquela lei, com a seguinte és, À
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“Art. 233 — A assistência à saúde do servidor e de sua família,
poderá constituir na prestação de assistência médica, hospitalar, laboratorial, prestada
mediante sistema próprio ou convênio firmado nos termos de lei.”
Art. 28 — O artigo 234 da Lei nº 1.017/92, revogado pela Lei nº
1.427/96, fica restabelecido naquela lei, com a seguinte redação:
“Art. 234 — O Plano de Seguridade Social, que abrange a presente
Lei, será custeado com o produto de arrecadação de contribuição obrigatória,
descontada dos servidores municipais e do Município inclusive, Câmara Municipal”.
Parágrafo Único — Os percentuais de contribuição serão fixados em lei, podendo ser
reajustados de acordo com índices apurados através de cálculo atuarial, por Decreto.”“.
Art. 29 — O artigo 235, da Lei 1.017/92, revogado pela Lei
1.427/96, fica restabelecido e com a seguinte redação:
“Art. 235 — Se o Plano de Seguridade Social for assegurado,
conforme previsto no parágrafo único do artigo 195, por instituição oficial de
previdência, as contribuições serão estabelecidas pela referida entidade”.
Art. 30 — Os benefícios atualmente pagos pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, nos termos do Convênio
firmado entre este e o Município, permanecerão inalterados.
Art. 31 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as leis nº 1.427, de 31 de dezembro de 1996 e suas alterações, Lei nº 1.697/99, de 16 de
dezembro de 1999 e Lei 1.713/2000, de 16 de março de 2000.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
SETEMBRO DE 2000.
Loteria Wu
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S)
curnáÁviO MÚLLER
SEC . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO