norma nº 1770/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.770/2000
“ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PLANO DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Esta Lei institui e regula o Plano de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, sujeitos
ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 1.017, de 31 de março de 1992.
Parágrafo Único - O Plano de Assistência de que trata este
artigo, abrange assistência médica, hospitalar e laboratorial.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a manter o Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do
Estado — IPERGS.
Parágrafo Único - No caso de rescisão deste Convênio, o Poder
Executivo fica autorizado a convencionar ou contratar com outra instituição prestadora
de serviços nesta área assistencial, de reconhecida idoneidade, para prestação de saúde
dos servidores, referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar
em folha, 8% (oito por cento) da remuneração dos servidores municipais, que optarem
por este plano.
Parágrafo Único — Para o custeio da assistência de que refere
esta Lei, o Município participará com o percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por
cento), calculados com base na folha de pagamento dos optantes pelo Plano de
Assistência à Saúde, a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º - São segurados do Plano de Saúde e sujeitos a
contribuição, por opção, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo,
sujeitos ao regime jurídico, ativos, inativos e pensionistas, instituído pela Lei Municipal
nº 1.017/92. Ip
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — A contribuição de que trata este artigo não incidirá sobre
o salário-família, diárias e ajuda de custo.
Art. 6º — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis nºs 1.035, de 25 de maio de 1992 e Lei 1.036, de 25 de maio de
1992.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
SETEMBRO DE 2000.
(Multa lama
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUID fio MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.