norma nº 1773/2000

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CÂMARA MUNICIPAL
DOIS RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.773/2000
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
E DO VICE-PREFEITO | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios
mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$
3.073,85 (três mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios:
I — caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive
as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a
50% (cingienta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito;
I — não exercendo atividade administrativa permanente junto a
Administração, seu subsídio corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio fixado
para o Prefeito.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de
lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que
for procedida a revisão da remuneração dos servidores do Município.
Art. 5º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal
perceberá o subsídio acrescido de um terço.
$ 1º - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade
permanente na Administração. L
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$ 2º - O gozo de férias correspondentes ao último ano de mandato,
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 6º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá
integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
SETEMBRO DE 2000.
La PA De A
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
curnd rá ULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO