norma nº 1774/2000

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GÂMARA MUNICIPAL
DOIS Imera
- RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
GABINETE DO PREFEITO ass
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LEINº 1.774/2000
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, R$
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$
1.517,39 (Hum mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e nove centavos)
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser
alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer
a dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no
que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º
remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos
servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. Sº — Revogam-se as disposições em contrário. bt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
SETEMBRO DE 2000.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
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GUIDO PÁULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO