norma nº 1775/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.775/2000
“FIXA A REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, RS, PARA A
LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2001/2004 é fixado
nesta lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2001,
subsídio mensal no valor de R$ 643,68 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e
oito centavos).
$ 1º - O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a
título de verba de representação, a importância de R$ 321,84 (trezentos e vinte e um
reais e oitenta e quatro centavos);
$ 2º - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de janeiro
de 2001, serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os
vencimentos dos servidores do Município.
$ 3º - No caso de reajustamento diferenciados, inclusive em decorrência
de reclassificação ou reavaliação de cargos, aplicar-se-á a média ponderada dos
percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo, cabendo à
Mesa, em todos os casos, por resolução, declarar o valor do subsídio.
Art. 3º - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada,
será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o
valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o “er Ip
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Art. 4º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador poderá perceber diárias
fixadas pela mesma e não haverá desconto em seu subsídio se for dia de sessão.
Art. 5º - As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinará o
desconto do subsídio de 25% (vinte e cinco por cento), por sessão.
Parágrafo Único — Não se aplicam as disposições deste artigo quando o
Vereador apresentar atestado médico.
Art. 6º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
SETEMBRO DE 2000.
FAR
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cumávio MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO