norma nº 1780/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JIaSno .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Be
GABINETE DO PREFEITO “9
LEI Nº 1.780/2000
“REGULA o SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A exploração do Transporte Escolar no território do Município
de Dois Irmãos, subordina-se à permissão concedida pelo Município a título precário, e
reger-se por esta Lei e pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata.
$1º - Define-se como Transporte Escolar, o transporte em veículo
automotor, especialmente equipado e padronizado para esse serviço, sem itinerário fixo.
82º - A tarifa e o itinerário serão acordados entre as partes sob a
supervisão da Secretaria de Coordenação, Habitação e Planejamento e pelo
Departamento de Trânsito de acordo com a planilha de cálculos fixos e variáveis, por
ela elaborada.
Art. 2º - O número de veículos admitidos a operar no Transporte Escolar,
de cada escola, será determinado mediante estudo, efetuado pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Coordenação,
Planejamento e Habitação.
$ 1º - Caso haja indeferimento da solicitação de operação de Transporte
Escolar pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e de Coordenação,
Planejamento e Habitação, caberá recurso ao Prefeito Municipal.
$ 2º - A tarifa somente poderá ser reajustada quando aplicada a planilha,
Os custos fixos e variáveis, que justifiquem tal medida.
Art.3º - A permissão para exploração do serviço de Transporte Escolar,
será outorgado 30% (trinta por cento) a condutor profissional autônomo e 70% (setenta ,
por cento) para empresa devidamente constituída para esse fim. TÁ
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$1º - Os permissionários, deverão comprovar residência no Município
pelo mínimo de 02 (dois) anos, bem 'como preencher os requisitos constantes na
Legislação Federal e Municipal, pertinentes ao assunto.
$ 2º - Será considerado Profissional Autônomo o permissionário de um
único veículo de Transporte Escolar.
$ 3º - Será considerada empresa, o permissionário que possui mais de 01
(um) veículo de Transporte Escolar o qual deverá apresentar a documentação
correspondente a pessoa jurídica.
Art.4º - Para efeitos desta Lei, considera-se veículo de Transporte
Escolar, os veículos do tipo camioneta, com capacidade para no mínimo 08 (oito)
passageiros, ônibus e microônibus dotados de no mínimo uma porta e uma saída de
emergência.
Parágrafo Único - Os veículos utilizados no Transporte Escolar, devem
preencher os requisitos técnicos de fabricação, bem como ainda os previstos na lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, “CTB”, Art.105, item H, 136, itens dela VII, 137,
Resolução 14 e 48/98 e demais condições estabelecidas em legislação específica e
resoluções emanadas dos órgãos de trânsito.
Art.Sº - Os permissionários de serviço de Transporte Escolar, deverão
obter Alvará de Licença, para cada veículo, os quais serão emitidos pela Secretaria
Municipal de Coordenação, Planejamento e Habitação.
Parágrafo Único - A nomeação do permissionário para o preenchimento
das vagas surgidas, é de competência do Poder concedente. A Secretaria Municipal de
Coordenação, Planejamento e Habitação deve manter inscrições de interessados no
preenchimento das vagas, reabrindo na medida das necessidades.
Art.6º - A transferência da permissão ou a substituição do veículo será
facultada, mediante expressa e prévia consulta a Secretaria Municipal da Coordenação,
Planejamento e Habitação e autorizado pelo Prefeito Municipal, após parecer prévio do
Conselho Municipal de Trafego e Trânsito, na forma e prazos que foram estabelecidos
no regulamento desta Lei.
Art. 7º - As permissões para exploração do serviço de Transporte Escolar
somente serão expedidas se satisfeitas pelos interessados, as condições a seguir e as que
forem estabelecidas por Decreto do Executivo, quando necessário:
a) requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal;
b) declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura da necessidade do transporte;
c) documentação do veículo e do condutor;
d) seguros de acidentes de acordo com as exigências do órgão ou
entidades de trânsito do Estado;
e) demais exigências do órgão de trânsito do Estado;
Art. 8º - Os estabelecimentos de ensino, onde serão prestados os serviços
de Transporte Escolar, são considerados pontos fixos, podendo operar somente os
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veículos ali licenciados (com alvará fornecido pelo Município), de acordo com à
p'esente Lei.
Art. 9º - A vida útil dos veículos escolares é fixada em 08 (oito) anos
para os veículos tipo camioneta e 12 (doze) anos para os veículos tipo ônibus e
microônibus, a contar da data do ano de sua fabricação.
8 1º - Os veículos serão obrigatoriamente vistorindos pela Secretaria
Municipal da Coordenação, Planejamento e Habitação, ou oficina mecânica credenciada
por esta, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, chapeamento,
pinturas, estofados e outros elementos de segurança do veículo, bem como higiene e
estética.
$ 2º - Da vistoria realizada deverá ser expedido Laudo Técnico, relatando
as condições reais do veículo e aprovando ou não o mesmo para o transporte de
escolares.
$ 3º - Os veículos destinados ao Transporte Escolar por ocasião do
registro como, não poderão ter mais de 05 (cinco) anos de uso, e deverão satisfazer
todas as exigências previstas na Legislação Federal e Municipal vigente.
$ 4º - Os veículos destinados ao Transporte Escolar, com até 05 (c :0)
anos de uso, além do constante no art. 136 do CTB, deverão ser visto: “dos
semestralmente, antes do início do ano letivo e no período de férias de inverno, ant. do
reinício das aulas.
$ 5º Os veículos deverão ser vistoriados, além do constante no parágrafo
2º, após 05 (cinco) anos de fabricação nas periodicidades abaixo:
- ônibus e microônibus entre 05 (cinco) e 10 (dez) anos
trimestralmente e entre 10 (dez) e 12 (doze) anos mensalmente;
- camionetas entre 05 (cinco) e O8 (oito) anos, bimcstralmente.
86º -0 órgão vistoriador emitirá Lando Técnico comp abatório que será
fixado na parte intern- do veiculo, e local visível «o usuário e à Fi alização.
87º - O tempo de vida úli! do veicrlo constante no art. 9º, dependendo
do estado de conservação do resmo, e (Ins condições que no momento se apresenta e
por solicitação do permissionário, via requerimento, juntemente cem laudo técnico
referente ao veículo e outros documentos que se fizerem necessários, poderá ser
prorrogado por um período de até 01 (um) ano, desde que vistorisdo mensalmente.
Art. 10 — Na fiscalização do serviço de T'nsporte Escolar, o Município
poderá impor as sey intes penalidades:
a) advertência escrita ou verbal, que será transcrita na ficha do veículo
ou do condrtor ou em ambas conforme o caso;
b) multa;
c) suspen :vará de Licença do veículo pelo prazo de 05 (cinco) a
15 (quinze) dias;
d) cassação da permissão.
$ 1º - As penalidades previstas nas letras a bec, serão impostas pela
Secretaria com comunicação desta a Secretaria de Educação e Cultura. A penalidade
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prevista na letra “d” deste artigo, é de competência do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 2º - Se o permissionário não cumprir, de mancira satisfatória seus
compromissos para com o usuário, deverá ser instaurado procedimento administrativo
para apuração dos fatos e ampla defesa do mesmo, que poderá culminar na imputação
das penalidades previstas neste artigo poderão as entidades representativas destes.
solicitar à Secretaria, a suspensão ou a cassação da permissão concedida pelo
Município, ou Autorização para outro permissionário.
$3º - A multa será de 1/3 (um terço) da Base de Cálculo do Município -
BCM, ou seja, 100 UFIR's, e no caso de reincidência a multa será em dobro, conforme
O caso podendo atingir até um valor máximo de uma Base de Cálculo do Município -
BCM.
Art. 11 — O condutor para operar o veículo de Transporte Escolar, deverá
satisfazer as exigências dos arts. 138 e 329, da Lei nº 9.503 de 97, “CTB” e estar
cadastrado na Secretaria e apresentar mais os documentos abaixo:
- cópias xerográficas autenticadas dos documentos à seguir:
- CNH (Carteira Nacional de habilitação);
- título de eleitor,
«CIC;
- Alvará da Prefeitura Municipal;
- Alvará de Folha Corrida Judicial:
- 02 (duas) fotos %, recentes, (para arquivo, fichário).
- curso
Art. 12 — Eventualmente e em caso excepcional. poderá o permissionário
autônomo confiar seu veículo a outro condutor devidamente credenciado e autorizado
pela Secretaria Municipal da Coordenação, Planejamento e Habitação.
Art. 13 — Os condutores dos veículos escolares deverão portar a lista ou
listas de todos os alunos transportados, com nomes, endereços atualizados, telefone,
próprio ou de um vizinho ou parente, autorização dos pais quando necessário.
Parágrafo Único - No cumprimento do caput deste artigo, deverá ser observada
rigorosamente a capacidade do veículo independente da faixa etária dos passageiros.
Art. 14 — Durante o ano letivo, os permissionários não poderão transferir
seus serviços para usuários com outro itinerário ou escola, salvo com acordo prévio,
elaborado em conjunto com a Secretaria Municins! da Coordenação, Planejamento e
Habitação, que garanta a continuação do serviço “do satisfatório.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Ei nas cinta ccilvas
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação | ! [ ,
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Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 1244 DE
al
OUTUBRO DE 2000. C . 1! E
n
/
JUAREZ STE
PREFEITO MUNICIPAL.
REGIST" r-SE
E
PUBLIC SE,
GUID: / LO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO