norma nº 1782/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS *
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.782/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º, DO ART.
45, DA LEI Nº 1.671/99 “QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O 8 2º do art. 45, da Lei nº 1.671, de 31 de agosto de 1999,
passa a ter a seguinte redação:
“ART. 45 — Inalterado
$ 1º - Inalterado
8 2º - Os níveis de sons e ruídos serão definidos por lei municipal de
autoria do Poder Executivo, que deverá entrar em vigor num prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei”
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
OUTUBRO DE 2000.
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os, 6 DE
sao MUNICIPAL.
REGISTRE-SE [
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PUBLIQUE-SE, .. 7
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GUIDO PAULO MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO