norma nº 1785/2000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Mi jo Lois
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS" o k
GABINETE DO PREFEITO ASS 5.
LEI Nº 1.785/2000
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento da
Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de 2001, as diretrizes de que
trata esta Lei e as prioridades constantes do ANEXO de metas prioritárias.
Art. 2º - À partir das prioridades e objetivos constantes do ANEXO desta
Lei, será elaborada a proposta orçamentária para 2001, de acordo com as
disponibilidades de recursos financeiros.
$ 1º - Os investimentos em fase de execução e a manutenção do
patrimônio, já existente, terão preferência sobre os novos projetos
$2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações, destinadas a investimentos em andamento.
$ 3º - O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e serviço
da divida, terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º - Os projetos e atividades, constantes da Lei Orçamentária,
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 4º - As receitas e as despesas do orçamento da Administração
Municipal serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor
8 1º - Deverá ser elaborado e publicado, até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
$ 2º - Os recursos vinculados, serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que
aconteceu.
8 3º - Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, nos critérios estabelecidos nesta lei. a? .
LARVA
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8 4º - Para efeito da limitação de empenho, será utilizado o seguinte critério
a — corte da concessão de Subvenções e/ou Auxílios;
b-corte nos investimentos;
c— demissão de ocupantes de cargos em comissão;
d — corte das despesas de manutenção de órgãos.
8 5º - Para efeito do $ 3º, art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 8.000,00 (oito
mil reais), realizada na manutenção de órgãos municipais.
$ 6º - Ao final de cada semestre o Poder Executivo Municipal
demonstrará, em audiência pública na Câmara Municipal, o cumprimento das
estimativas realizadas.
Art. 5º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão
apresentadas em valores de agosto de 2000
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre
I — consolidação da legislação vigente que regula cada tributo, de
competência do município;
Il — adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
HI — revisão dos índices já existentes, que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV — as isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa
de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas,
O aumento permanente da receita e a diminuição permanente da despesa.
Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente, serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até 2 meses antes do
encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art. 8º - No projeto de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
1 — para abertura de créditos suplementares;
II — para a realização de operações de crédito, com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
HI — para realização de operação de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 9º - As transferências de recursos a entidades privadas atenderão às
exigências da legislação Municipal, que normatiza a concessão de auxílios e ao art. 116
da Lei Federal 8 666/93.
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Art. 10 — Para haver contribuição para o custeio de despesas de outros
entes da federação, deverá ser atendido ao disposto no art. 116 da Lei Federal 8666/93
e ao art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I-a prover os cargos e funções vagos, nos termos da legislação vigente;
1H — a conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica.
Art. 12 — A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender
às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 13 — As despesas com pessoal, elencadas no artigo 18 da Lei
Complementar 101/2000, não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras
“a? e “b”, da referida lei
Art. 14 — São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de
programas informativos, educativos e culturais;
IH — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação e segurança;
HI — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV — racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiência, no atendimento dos serviços
municipais;
V — o Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial e
de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado
Art. 15 — O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários, nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, sem Ônus para o Município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, somente após o efetivo
recebimento dos recursos.
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal não repassará recursos aos
órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizada, não tiverem
prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta
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orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente liquida
e as respectivas memórias de cálculo
Art. 18 — No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder
Executivo Municipal desdobrará, em metas bimestrais, a arrecadação prevista,
especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação,
enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a
evolução dos créditos tributários, passíveis de cobrança administrativa.
Art. 19 — O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado, através de normas de controles
internos, instituídos pelo Poder Executivo Municipal
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
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N MBRO DE 2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
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GuMÓ PAULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
ANEXO DE METAS
METAS
OBJETIVOS
RECURSOS
Implantação e desenvolvimento do
programa de auxílios.
Criar condições e executar programas que visem
auxiliar pessoas carentes do Município conforme suas
necessidades, auxiliar financeiramente as entidades
assistenciais, educacionais e médicas, etc., existentes
no município ou outras cidades e que prestem
assistência à nossa comunidade.
Próprios
Pavimentação de ruas e avenidas com
| pedras regulares e/ou irregulares.
Visa dar maiores condições de trafegabilidade às vias
urbanas.
Próprios e/ou parceria
Manutenção de todos os órgãos da
administração direta
Visa manter em pleno e regular funcionamento todos
os órgãos, unidades, departamentos e setores da
administração direta, propiciando a aquisição de
material de consumo, equipamentos e material
permanente, ampliação do quadro funcional,
contratação de serviços de terceiros, manutenção dos
próprios municipais e demais atividades correlatas.
Próprios e/ou parceria
ANEXO DE METAS
METAS OBJETIVOS RECURSOS
Amortização da Dívida Fundada. Atendimento de compromissos de amortização de Próprios
empréstimos, dívidas ou financiamentos junto a órgãos
diversos.
Construção, manutenção e aquisição de | Visa manter e melhorar o atendimento à criança nesta Próprios
equipamentos para as creches municipais.
faixa etária, com locais adequados para sua boa
guarda.
Desapropriação, aquisição ou permuta de
áreas urbanas para construção e/ou
ampliação de escolas.
Desapropriar, adquirir ou permutar terrenos para
construção de escolas municipais ou para ampliação
das já existentes.
Próprios e/ou com parcerias
Construção de um Parque Poli-Esportivo.
Visa proporcionar maiores condições para o lazer e
recreação da população e à prática de diversas
modalidades de esportes.
Próprios e/ou parcerias
Construção de moradias populares.
Visa diminuir o déficit habitacional e proporcionar
melhor qualidade de vida à população do Município.
Próprios e/ou parcerias
Ampliação da Usina de Lixo e Aterro |Incrementar e expandir o local de separação do lixo Próprios
Sanitário. doméstico visando o bem estar da população.
Instalação e manutenção de Unidades de | Visa a descentralização do atendimento na área da Próprios
Saúde.
saúde.
Redes de esgoto.
Visa melhorar e ampliar as redes de esgoto do
município e implantar sistemas de tratamento de
esgoto cloacal.
Próprios e/ou parcerias