norma nº 1786/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.786/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR LOTES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 39
(trinta e nove) lotes situados no Loteamento São João, recebidos através do Contrato de
Cessão, sob regime de aforamento da União Federal, à munícipes de baixa renda,
respeitados os requisitos do Art 3º, da Lei nº 1.344, de 30 de Agosto de 1995, através
de sorteio público.
Art. 2º - Os lotes poderão ser divididos em área mínima de 175m? (cento
e setenta e cinco metros quadrados) e largura de 08 (oito) metros, desde que esta divisão
seja viável tecnicamente.
Art. 3º - A alienação será realizada mediante contrato de compra e
venda aos munícipes contemplados e pelo preço de 20% (vinte por cento) da avaliação,
observados os critérios determinados pela União, segundo aprovação do Conselho
Municipal do Fundo de Habitação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM os,
NOVEMBRO DE 2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUI oruLo MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO