norma nº 1788/2000

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSSS ; is
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.788/2000
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2001.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Dois Irmãos, RS, para o exercício de
2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$
12.250.000,00 (DOZE MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e fixa à
DESPESA em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas, correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições.
Receita Patrimonial........... .
Receita de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes..
.R$ 2.040.000,00
R$ 350.000,00
$ 206.500,00
“R$ 50.000,00
.R$ 9.287.000,00
R$ 291.500,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.............. R$ 12.225.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortizações de Empréstimos... R$ 25.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL... R$ 25.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA... R$ 12.250,000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com os quadros de
dotações anexos, que fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte classificação:
a
wo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio...
Transferências Correntes..
R$ 8.213.174,00
R$ 2.359.100,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES...........................R$ 10.572.274,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.
Inversões Financeira:
Transferências de Capital
... R$ 1.244.726,00
- R$ 183.000,00
- R$ 250.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL... R$ 1.677.726,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA... R$ 12.250.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320, a;
I— Abrir, durante o exercício, créditos suplementares:
a) até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada;
b) à conta da arrecadação a maior prevista no exercício;
c) à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial;
d) para as dotações relativas a pessoal e encargos sociais;
e) à conta de Operação de Crédito.
II — Realizar operações de crédito por antecipação da Receita e oferecer as
garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 200).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 DE NOVEMBRO
DE 2000.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO/MUNKIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S|
hills
GUI ULO MULLER
SE - MUNIC. ADMINISTRAÇÃO