norma nº 504/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I N9 504/82 -
"INTEGRA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS A JUNTA DE
SERVIÇO MILITAR - JSM, E DA OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS".
NORBERTO EMTLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, em cumprimento ao disposto no art. 42, Item V, da -
Lei Orgânica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a -
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - A Junta de Serviço Militar - JSM, passa a
integrar os serviços municipais, com as atribuições fixadas na
Lei Federal n9 4375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto Federal,
n9 200, de 25 de fevereiro de 1967 e diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 29 - O Prefeito Municipal designara funcionari
os efetivos ao Quadro Único dos Funcionarios do Município, em -
numero suficiente para atender os serviços da JSM.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei corre -
rão por conta das dotações orçamentárias ja existentes na Lei /
de Meios para o exercício de 1982.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,07 DE JULHO DE 1982.
( A A , /
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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