norma nº 1793/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.793/2000
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município
serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal, ou mediante delegação, por
particulares, pessoas jurídicas ou fisicas, que demonstrem capacidade para sua
exploração, por sua conta e risco, através de concessão, permissão ou autorização, na
forma estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - A operação do serviço será feita por delegação à pessoa
vencedora da licitação ou beneficiária da autorização, sob regime de concessão,
permissão ou autorização.
Parágrafo Único: Nos casos de delegação, observar-se-ão os seguintes
critérios:
1 — Concessão ou Permissão para serviços regulares;
II — Autorização para serviços especiais ou experimentais.
TÍTULO II - DO TRANSPORTE COLETIVO
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º — Considera-se coletivo, o transporte regular operado através das
seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação. ;
Parágrafo Unico: Compreende-se, para efeito deste artigo, como: | (
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1 - ÔNIBUS - o veículo que comporta mais de 20 (vinte) passageiros
sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo
de 50% (cinquenta por cento) da lotação.
Il - MICROÔNIBUS - o veículo que comporta até 20 (vinte) passageiros
sentados, no qual não é permitido o transporte em pé.
HI - LOTAÇÃO - o veículo que transporta, pelo menos, 08 (oito)
passageiros sentados, no qual não será permitido o transporte em pé.
Art. 4º - Os serviços integrantes do sistema classificam-se em:
I - Regulares ou Convencionais: são os serviços executados de forma
continua e permanente, obedecendo a horários, itinerários e intervalos de tempo pré-
estabelecidos, podendo ser convencionais ou diferenciados e remunerados mediante o
pagamento de uma tarifa.
II — Especiais de Transporte Escolar: trata-se de transporte exclusivo para
atendimento de estudantes, com ligação residência-escola-residência, remunerado
através de contrato particular entre o operador e o contratante, observada a
regulamentação estabelecida pelo Município.
II — Experimentais: são aqueles executados pela permissionária ou
concessionária, através de autorização do Município, na respectiva área de influência e
em caráter provisório, para verificação de viabilidade de alterações e/ou expansões dos
serviços existentes em face de novas exigências do crescimento urbano. A autorização
será concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias.
IV — Extraordinários: são aqueles destinados a atender necessidades
adicionais e ocasionais de demanda de transporte, determinadas por eventos
excepcionais de curta duração, cujo prazo não poderá exceder a 15 (quinze) dias e serão
atendidos pela empresa integrante do sistema que presta serviço regular ou
convencional.
V — Serviços Diferenciados: são aqueles realizados em linhas regulares
pela empresa permissionária ou concessionária, na respectiva área de influência por
veículos dotados de melhores condições de conforto, com lotação limitada e tarifa
diferenciada.
Art. 5º — Para os fins desta Lei, entende-se por:
I— linha - é o serviço regular de transporte ligando pontos inicial e final
pré-fixados, prestado segundo regras operacionais próprias e com equipamentos,
terminais, itinerários e ponto de parada para embarque e desembarque de passageiros,
cuja frequência seja estabelecida em função da demanda.
. II — ramal - derivação da linha principal, para atender localidade fora de
seu eixo.
HI — alteração de itinerário - quando outro itinerário da linha for mais
conveniente aos usuários do sistema e não interferir em outra linha.
IV — prolongamento de linha - aumento do itinerário da linha principal
para atender novas demandas de transporte.
V — encurtamento de linha - redução do itinerário da linha principal,
quando ficar comprovada a desnecessidade de atendimento global inicial. [A
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VI — fusão de linhas - modalidade a ser adotada quando ficar comprovado
que uma só linha poderá atender todo o itinerário de duas linhas do mesmo
concessionário ou permissionário, sem prejuízo aos usuários destas.
Art. 6º — A delegação dos serviços de transporte coletivo, mediante
permissão ou concessão, far-se-á através de licitação executada na forma da legislação
vigente.
Art. 7º — O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares
será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que
devidamente justificado.
CAPÍTULO II- DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 8º - A exploração dos serviços de transporte coletivo mediante
autorização independe de licitação e terá caráter precário, não podendo exceder 15
(quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.
Art. 9º - O autorizado deverá estar licenciado junto ao Município e
submeter-se à fiscalização municipal e ao disposto nesta Lei, exceto quanto à exigência
de licitação prévia.
Art. 10 — A outorga de autorização para a exploração de serviços
experimentais não poderá ultrapassar o período de 180 (cento e oitenta) dias e
obedecerá o seguinte:
I-— A tarifa será estabelecida por Decreto do Poder Executivo, e será
calculada pela média das tarifas das linhas municipais de percurso similar;
H — A escolha do proponente dar-se-á com a observância dos seguintes
critérios:
a) possuir em sua frota maior número de veículos disponíveis para a
prestação de serviços;
b) possuir veículos de ano de fabricação mais recente;
c) possuir veículos em melhores condições de trafegabilidade, assim
determinada por laudo técnico a ser elaborado em vistoria realizada por comissão
especialmente designada para esse fim;
d) em igualdade de condições entre os proponentes, será adotado o sorteio
como forma de desempate.
$ 1º - O autorizado deverá elaborar levantamentos mensais contendo o
número de passageiros, com e sem direito a descontos, que utilizaram o serviço,
inclusive por quilômetro, quando for o caso.
$ 2º — Os levantamentos de que trata o parágrafo anterior deverão ser
encaminhados ao poder delegante bimestralmente.
83º — A autorização de que trata este artigo será outorgada mediante
Decreto Executivo em que serão estabelecidas as respectivas condições e será
acompanhada de Termo de Compromisso firmado pelo proponente que “ey
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1 - compromisso de bem e fielmente executar os serviços de modo
satisfatório e de acordo com as determinações do poder delegante;
2- cobrar as tarifas determinadas;
3 - iniciar os serviços no prazo determinado pelo Poder Delegante;
4 - indenizar, na forma da lei, as despesas a que deu causa, pelos prejuízos
decorrentes da interrupção dos serviços e dos acidentes ocorridos por falha humana e/ou
mecânica;
5 - compromisso de manter seguro aos seus passageiros contra acidentes, e
as bagagens e encomendas contra extravios;
6 - tratar com urbanidade os passageiros;
7 - responder por si ou seus prepostos por danos causados ao Município
e/ou aos usuários, por dolo ou culpa;
8 - permissão de utilização gratuita do transporte àqueles passageiros
isentos por força de lei, Municipal, Estadual e/ou Federal
CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 11 — A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre
precedida de ato administrativo que justifique a abertura de linha, da qual somente
poderão participar pessoas que se comprometam em prestar os serviços com veículos
com tempo de uso de até 10 (dez) anos.
Parágrafo Único - A outorga da permissão ou concessão se efetivará,
após o julgamento das propostas, através de contrato, que deverá obedecer os termos
desta Lei e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o disposto no Edital e demais normas
pertinentes.
TÍTULO HI - DA LICITAÇÃO
Art. 12 — O Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e
normas gerais de licitação e contratos, nele devendo constar:
I- dia, hora e local da abertura das propostas;
H - categoria do veículo;
= HI - itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições
especiais;
IV - o número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário
com outro veículo, sempre que o veículo em circulação seja recolhido;
V - obrigação do proponente em apresentar o valor da tarifa pretendida;
VI - os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no contrato;
VII - minuta do contrato e o prazo para sua assinatura;
VIII - penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do
contrato;
IX - os casos de extinção da concessão ou permissão;
X - os prazos da concessão ou permissão; ZA
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XI - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do
serviço;
XII - local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e
seus anexos;
XIII - a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o
estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
XIV - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados
no julgamento econômico-financeiro da proposta;
XV - outros fatores que forem julgados convenientes pela administração
municipal.
Art. 13 — No julgamento da licitação, será considerado o menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado, exceto se o edital prever outras formas de
julgamento. .
Parágrafo Unico: Em igualdade de condições, o desempate, será
realizado por sorteio público.
Art. 14 — Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Parágrafo Único: Considerar-se-á, também desclassificada, a proposta de
entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do Município que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da
referida entidade.
Art. 15 — O Executivo poderá estabelecer modificação ou ampliação do
itinerário de linha, desde que não atinja percurso superior a 25% (vinte e cinco por
cento) do trajeto original, formalizando-se a alteração por aditivo contratual.
$ 1º - No caso de percurso superior a 25% (vinte e cinco por cento), a
delegação será objeto de nova licitação.
$ 2º — Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e alteração de
horário vigorarão depois de aprovadas pelo Município e anunciadas com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Art. 16 — As LOTAÇÕES não poderão operar como táxis e nem poderão
circular no percurso de linhas de transporte regular, devendo o veículo portar letreiro em
local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condição de transporte
especial.
TÍTULO IV - DO CONTRATO
Art. 17 — O contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no
prazo de 10 (dez) dias. , a partir do encerramento do processo seletivo. Di, A E
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Parágrafo Único: O não comparecimento da empresa vencedora no
prazo previsto, implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município
contratar com uma das empresas remanescentes, seguindo a ordem de classificação,
observadas as condições da 1º classificada.
Art. 18 — São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão
as relativas:
I-ao objeto, itinerário, prazo da delegação e a categoria do veículo;
II — ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
II — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da
qualidade de serviço;
IV — ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e
a revisão das tarifas;
V — aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da
delegatária;
VI — aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem
prestados;
VII — à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e práticas da execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-la;
VIII — às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
delegatária e sua forma de aplicação;
IX — sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às
suas normas;
X — à multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensão
ou paralização do serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município;
XI — à responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula
contratual,
XII — aos casos de extinção da delegação;
XIII — às condições para prorrogação do contrato;
XIV — aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das
indenizações devidas à delegatária, quando for o caso;
XV — à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas
da delegatária ao Município;
XVI — à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas
da delegatária;
. XVII — ao foro e ao modo amigável de solução das divergências
contratuais;
XVIII — aos casos de intervenção do Município.
Parágrafo Unico: Para qualquer alteração durante a vigência do contrato,
será ouvido o Conselho Municipal de Tráfego e Trânsito.
Art. 19 — Incumbe à delegatária a execução dos serviços delegados,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Gu
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TÍTULO V - DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 20 — Compete ao Município:
I — regulamentar o serviço permitido e fiscalizar permanentemente sua
prestação;
II — aplicar as penalidade regulamentares e contratuais,
NI — intervir na prestação do serviço, nos seguintes casos:
a) infração das cláusulas contratuais;
b) não atendimento às correções de melhora impostas pelo Município;
c) desrespeito às tarifas e aos percentuais de reajuste concedido;
IV — extinguir a concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e
na forma prevista no contrato;
V — homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma desta
Lei, ouvido o Conselho Municipal de Tráfego e Trânsito;
VI — cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e
as cláusulas contratuais da concessão ou permissão;
VII — verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos;
VIII — verificar a estabilidade financeira da empresa;
IX — fixar horários, frota, terminais, fusão de linhas, implantação de
ramais, alterações, encurtamento, itinerários e pontos de parada de cada linha;
X — auditorias técnico-operacionais nas empresas operadoras.
TÍTULO VI - DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 21 — Compete à delegatária:
1 — cumprir, bem e fielmente, a execução dos serviços de modo
satisfatório e de acordo com as determinações do poder delegante;
H — cumprir os horários e itinerários;
HI — cobrar as tarifas determinadas;
IV — iniciar os serviços no prazo determinado pelo poder delegante;
V — indenizar, na forma da lei, as despesas a que deu causa, pelos
prejuízos decorrentes da interrupção dos serviços e dos acidentes, decorrentes de falha
mecânica e/ou humana de seus prepostos;
VI — manter seguro contra acidentes dos seus passageiros, bem como
contra extravios de bagagens e encomendas;
VII — tratar com urbanidade os passageiros;
VIII — responder por si ou seus prepostos por danos causados ao
Município, por dolo ou culpa;
IX — cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas
contratuais; » y
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X — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, aos bens destinados aos serviços, bem como a seus registros contábeis;
XI — zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço,
bem como segurá-los adequadamente;
XII — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço;
XII — permitir a utilização gratuita do transporte àqueles passageiros
isentos por força de lei, Municipal, Estadual e/ou Federal.
XIV — prestar serviço adequado, assim considerado o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
XV — permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder
Concedente;
XVI — manter frota adequada às exigências da demanda;
XVII — emitir, comercializar e controlar passes e vale-transporte;
XVIII — adotar uniformes e identificação para todo o pessoal de operação;
XIX — executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário,
frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
XX — manter programas de treinamento para seus empregados
assegurando a eficiência do desempenho profissional, com a abordagem de questões
referentes a relações humanas, direção defensiva, conservação do equipamento,
legislação e primeiros socorros;
XXI — no caso de interrupção de viagem, a empresa operadora fica
obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, sem ônus adicional
para usuários;
XXII — adotar medidas para controlar a emissão de poluição provocada
pelos veículos automotores urbanos;
XXIII — reservar assentos para uso preferencial de idosos, gestantes e
deficientes físicos.
XXIV — fornecer transporte gratuito em 02 (dois) dias por ano, nas
condições definidas por Decreto Municipal.
Parágrafo Único: As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
delegatária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os passageiros da delegatária e o
Município, nem seus empregados e o Município.
o Art. 22 - A transferência da concessão ou permissão da delegatária
implica na rescisão do contrato e na realização de nova licitação para a exploração dos
serviços.
. Art. 23 - Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e
do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e
deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos
pelo Município. VA
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TÍTULO VII - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 24 — O cálculo da tarifa será efetuado com base em planilha de
custos, elaborado pelo Poder Concedente, que deverá levar em conta o custo por
quilômetro rodado e o índice de passageiros por quilômetro, atualizados, podendo
utilizar-se das planilhas apresentadas pelas delegatárias.
$ 1º — Os fiscais do Município devidamente identificados, terão trânsito
livre quando em serviço.
$ 2º — Serão isentos do pagamento da tarifa:
I- as crianças até 5 (cinco) anos de idade quando acompanhadas dos pais
ou responsável;
II — os idosos com idade superior ou igual a 65 (sessenta e cinco) anos;
TI — as pessoas portadoras de deficiência física ou mental, devidamente
comprovado por entidade de notório conhecimento nesta atividade ou pelo Serviço de
Assistência Social do Município;
IV - Os alunos residentes no Município de Dois Irmãos, regularmente
matriculados no ensino infantil e fundamental terão direito ao desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o preço da tarifa, percurso de ida e volta ao estabelecimento
de ensino, mediante apresentação de credencial.
8 4º —- O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos
variáveis e custos fixos, a seguir discriminados:
1 Custos Variáveis:
a) combustível;
b) lubrificantes;
c) rodagem;
d) peças e acessórios.
IH — Custos Fixos:
a) custo de capital (depreciação e remuneração);
b) despesas com pessoal;
c) despesas administrativas.
$Sº — O custo total do serviço será composto pelo custo quilométrico
acrescido dos encargos com tributos, contribuições e demais despesas decorrentes do
exercício da atividade.
Art. 25 — Sempre que ocorrer alteração em algum dos mecanismos supra
identificados que justifique a revisão das tarifas, mediante consulta ao Conselho
Municipal de Tráfego e Trânsito, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro,
as partes poderão alterá-las e firmar o respectivo termo aditivo.
. $ 1º — Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos
serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá
restabelecê-lo, concomitante à alteração.
$ 2º — A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com
documentos hábeis, a influência da alteração na prestação de serviços. o
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Art. 26 — As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso
utilizado pelo usuário.
Art. 27 — Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois
de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único: A alteração das passagens será objeto de Decreto do
Executivo.
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 28 — Extingue-se a delegação por:
1 — advento do termo contratual;
H — encampação;
HI — rescisão:
IV - anulação;
V — falência, transferência ou extinção da empresa delegatária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Parágrafo Único: Extinta a delegação, haverá a imediata assunção do
serviço pelo poder delegante, procedendo-se aos levantamentos e avaliações necessários,
se for o caso.
Art. 29 — Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder
Público durante o prazo da delegação, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com base em
laudo administrativo ou judicial.
Art. 30 — À inexecução total ou parcial do contrato acarretará, de acordo
com os motivos, a critério do poder delegante, a declaração da rescisão da delegação ou
a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, os demais
previstos nesta Lei e as normas convencionais entre as partes.
$ 1º — A rescisão da delegação poderá ser declarada pelo poder delegante
quando:
I— o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
1 — quando a delegatária:
a) descumprir disposições legais ou regulamentares concernentes à
delegação;
b) paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
c) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter
a adequada prestação do serviço permitido;
d) não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
e) não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar]
a prestação do serviço;
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f) for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação,
inclusive contribuições sociais;
£) transferir a delegação a terceiros.
$2º- A declaração da rescisão unilateral da delegação deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da delegatária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º — Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes
de comunicados à delegatária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no $ 1º deste artigo, assegurado prazo razoável, não superior a 60 (sessenta)
dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas, observados os termos contratuais.
$ 4º — Comprovado o descumprimento de normas legais ou contratuais, a
rescisão será declarada por decreto do poder delegante, independentemente de qualquer
indenização.
$ 5º — Declarada a rescisão, não resultará, para o poder delegante,
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da delegatária.
Art. 31 — O contrato de delegação também poderá ser rescindido por
iniciativa da delegatária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder
Delegante, desde que devidamente comprovados.
Parágrafo Único: Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os
serviços prestados pela delegatária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a
rescisão final do Contrato, sob pena de responsabilidade pelos danos decorrentes da não
prestação de serviços, inclusive a terceiros.
Art. 32 — A delegação caducará se os serviços não forem iniciados no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
Parágrafo Unico: Ocorrida a rescisão, nos termos deste artigo, a
Administração Municipal, no interesse público, poderá convocar os classificados na
licitação para a celebração do respectivo contrato, observadas as condições estabelecidas
para o primeiro classificado.
TÍTULO IX - DA INTERVENÇÃO
Art. 33 — O Poder Delegante poderá intervir nos serviços delegados, com
o fim de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Unico: A intervenção far-se-á por decreto do Poder Delegante,
que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites
da medida.
) . Art. 34 — Declarada a intervenção, o Poder Delegante deverá, no prazo de
até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla
defesa. VA 4
(
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Parágrafo Único - O procedimento administrativo a que se refere o
“caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 35 — Cessada a intervenção, se não for extinta a delegação, a
administração do serviço será devolvida à delegatária, precedida de prestação de contas
pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
TÍTULO X -DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 36 - Sem prejuízo de outras estipulações legais aplicáveis, são
direitos e obrigações dos usuários:
I- receber serviço adequado;
II — receber do poder delegante e da delegatária informações para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;
HI — obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as
normas do poder delegante;
IV — levar ao conhecimento do poder público e da delegatária, as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
delegatária na prestação do serviço;
VI — contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
ou particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
VII — cooperar com a fiscalização do Município.
Art. 37 — Toda delegação pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
$ 1º — Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
$ 2º — A atualidade compreende a modernidade do equipamento e da sua
conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 38 -É assegurada a qualquer pessoa, mediante prévia justificativa a
obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos ao processo
de delegações consentidos pelo Poder Público.
Art. 39 — Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço
regular, serão revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e
comodidade aos usuários. —
Parágrafo Unico - A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada,
no todo ou em parte, por oficina mecânica ou por profissional habilitado, credenciado
pelo Município, os quais deverão emitir laudo escrito sobre as condições do veículo,
correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço.
y
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Art. 40 — Os veículos até 10 (dez) anos de uso, deverão ser submetidos a
vistorias anuais e a partir de 10 (dez) anos de uso até 15 (quinze) anos, trimestralmente,
ea partir dos 15 (quinze) anos a vistoria deverá ser mensal.
Art. 41 — Caberá ao Município dispor sobre os seguintes aspectos dos
serviços de transporte coletivo urbano:
I- plano diretor de transporte coletivo do Município;
II — fixação de horários, frota, terminais, fusão de linhas, implantação de
ramais, alterações, encurtamento, itinerários e pontos de parada de cada linha;
HI — padrões de segurança e manutenção;
IV — implantação, extinção, prolongamentos e encurtamento de linhas;
V — contratação, pelo regime de concessão ou permissão, na forma desta
Lei, da empresa operadora;
VI — normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica;
VII — normas de fiscalização e aplicação das penalidades;
VIII — auditorias técnico-operacionais nas empresas operadoras;
IX — normas disciplinares do pessoal de operação;
X — serviço de informações aos usuários.
Art.42 — As delegações outorgadas anteriormente à entrada em vigor
desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga,
exceto para aquelas linhas outorgadas sem licitação.
$ 1º — Vencido o prazo da delegação, o poder delegante procederá a
imediata licitação.
$ 2º — As delegações em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado e/ou sem licitação,
inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar desta Lei, período este em que a administração deverá promover
os levantamentos e avaliações necessários, que precederão a outorga das delegações que
a substituirão, inclusive procedimento licitatório.
Art. 43 — Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros
itinerários, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita do Chefe do poder
Executivo Municipal, após a oitiva do Conselho Municipal de Tráfego e Trânsito.
. Art. 44 — As infrações às normas previstas nesta Lei, seu Regulamento ou
nas legislações federal ou estadual aplicáveis à espécie, serão punidas, de forma isolada
ou cumulativa, conforme as suas sanções, sem prejuízo das demais punições de natureza
civil ou penal cabíveis:
IH Advertência - quando o infrator for primário e de sua ação ou omissão
não puder acarretar prejuízos às pessoas ou, comprovadamente, não tiver agido com dolo
ou má-fé;
If - Multa de 200,00 (duzentos reais) - quando, embora primário, de sua
ação ou omissão acarretar prejuízos ao Município ou terceiros e não lograr provar que
não tenha agido de má-fé; lt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
TI — Multa de 400,00 (quatrocentos reais) - em caso de reincidência da
infração;
IV — Cassação de licença - quando imputadas sanções previstas neste
artigo, o infrator voltar a prática idêntica ou similar.
Art45 - A falta de cumprimento do estabelecido na delegação ou
autorização, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do Poder
Executivo Municipal, para a rescisão da mesma, independentemente de interpelação
judicial ou de indenização.
Art.46 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no
que julgar necessário.
Art. 47 — Ficam revogadas as disposições em contrário,/especialmente a
Leinº 424, de 17 de dezembro de 1979.
Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE ,
tio
GUIDO PÁULO MÚLLER
SECKEY. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO