norma nº 1794/2000

AÇÃa
EI)
a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.794/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSEPRO -—
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro, mediante Convênio a ser firmado, ao CONSEPRO — Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos, até o valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte
classificação orçamentária:
0201.03070202.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3231 — Subvenções Sociais... R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS II
DEZEMBRO DE 2000.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Wipe
GUIDO, LO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO