norma nº 1795/2000

CÂMARA MUNICIPAL
s- RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.795/2000
“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.520/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
: MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 24, da Lei nº 1.520/97, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24 — A arrecadação correspondente a cada exercício
financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
1- O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU - e taxas correlatas, incidentes sobre imóveis não edificados, deverá ser pago:
a) em parcela única:
a.1) até 10 de março, com desconto de 10%;
- a.2) até 10 de abril, com desconto de 05%;
b) em parcelas:
b.1) até 31 de março, no valor nominal, a 1º parcela;
b.2) até 31 de julho, no valor nominal, a 2º parcela;
b.3) até 31 de outubro, no valor nominal, a 3º parcela.
IH — O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU - e taxas correlatas, incidentes sobre os imóveis edificados, deverá ser pago:
a) em parcela única:
a.1) até 10 de março, com desconto de 30%;
a.2) até 10 de abril, com desconto de 20%;
b) em parcelas:
b.1) até 31 de março, com desconto de 16%, a 1º parcela;
b.2) até 31 de julho, com desconto de 16%, a 2º parcela;
b.3) até 31 de outubro, com desconto de 16%, a 3º parcela.
Parágrafo Único — O valor das parcelas será atualizado, na época
do pagamento, pelo índice de variação da UFIR, ou outro que venha a substituí-lo.
pr
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Art. 2º - O art. 55, da Lei nº 1.520/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 55 - Inalterado
$ 1º - No caso de pagamento do Imposto, nos termos do que prevê
o caput deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista com desconto
de 10% (dez por cento) ou parcelado em até 10 (dez) meses, com prestação mínima
equivalente a 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) com atualização das parcelas,
de acordo com o índice de correção disposto em Lei.
$ 2º - Eventual diferença verificada entre o preço efetivamente
apurado e o declarado pelo contribuinte ou responsável pelo pagamento, acarretará à
respectiva exigibilidade deste montante.”
Art. 3º - É acrescido ao artigo 62, da Lei 1.520/97, o parágrafo 4º:
“Art. 62 — Inalterado
$ 1º - Inalterado
$ 2º - Inalterado
$ 3º - Inalterado
$ 4º - Decorridos 02 (dois) exercícios sem pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, presumir-se-á a cessação da atividade e
poderá ser baixada a inscrição, de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto lançado,
com os acréscimos legais.”
Art. 4º - O anexo da tabela VI, referida no artigo 90, inciso VIII,
da Lei 1.520/97, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO
TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO % BCM
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:
1 — Arruamento e loteamento, por metro quadrado.............
(excluem-se as áreas destinadas a logradouros públi
cos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para
os cofres públicos).
0,02%
2 — Construção de prédios, por m
a) até 70,00m?
b) acima de 70,00m'
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
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1- Desmembramento ou fracionamento de :
a) áreas até 5.000,00m”.............. 0,03%
b) áreas de 5.001,00m? até 10.000,00m?. 0,01%
c) áreas de 10.001,00? até 100.000,00m? 0,002%
d) acima de 100.000,00m? 0,001%
2- Alinhamento por terreno... 30%
3 — Construção ou instalação de piscinas por, m?.............. 5%”
Art. Sº - O artigo 183, da Lei nº 1.520/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 183 — Serão cancelados, por ato do Poder Executivo, os
créditos tributários e não tributários:
1 prescritos;
IH — de responsabilidade do contribuinte que haja falecido ou
esteja em lugar incerto e não sabido, sem deixar bens que tenham valor econômico;
HI — cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança;
Parágrafo Único - Os cancelamentos de que trata este artigo,
serão determinados, de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que
fiquem provadas as condições previstas nos incisos deste artigo.”
Art. 6º - O artigo 225, da Lei nº 1.520/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 225 — A segunda instância administrativa será representada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As decisões proferidas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal são irrecorríveis.”
Art. 7º - O artigo 237, da Lei nº 1.520/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 237 — Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não
em dívida ativa para com a Fazenda Municipal, incidirá a variação da Unidade Fiscal de
Referência — UFIR, ou outro índice que venha a substituí-la, até a data do efetivo
pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e Ir
das seguintes multas moratórias:
1 Inalterado
II — Inalterado
HI — Inalterado
TV- Inalterado
V — Inalterado
VI — Inalterado”
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Art. 8º — O artigo 238, da Lei nº 1.520/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 238 — Os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser objeto de parcelamento, desde que requerido pelo devedor, representante
legal ou seu procurador, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, não
podendo a prestação ser inferior a 25 UFIR's (vinte e cinco Unidades Fiscais de
Referência), acrescida de juros e multa, conforme estabelece o Código Tributário
Municipal.
$ 1º - O parcelamento dependerá de assinatura de Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, importando no reconhecimento
irretratável da dívida, nos termos do que dispõe o Código Civil, devendo, no ato da
assinatura, recolher aos cofres o pagamento da primeira parcela.
$ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a
incidência dos encargos moratórios previstos no artigo 237.
$3º - A falta de pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro
parcelas intercaladas, implicará na revogação do parcelamento, e no vencimento
antecipado da totalidade da dívida, com acréscimos legais, previstos no parágrafo
anterior.
$ 4º - Tratando-se de débito em cobrança judicial, o devedor
deverá comprovar o pagamento das custas processuais, para deferimento do pagamento
parcelado.
Art. 9º - O artigo 243, da Lei nº 1.520/97, passa a vigorar com a
seguinte redação;
“Art. 243 — Para o exercício de 2001, o valor venal mencionado
nos artigos 11 e 12 deste Código, terá uma redução de 25% (vinte e cinco por cento)”
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contr:
o, principalmente
o art. 226, da Lei nº 1.520/97.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D
DEZEMBRO DE 2000.
sua publicação, com
08/RS, 07 DE
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S)
4) €
GUI AULO MULLER
SE . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO