norma nº 1796/2000

AL
CÂMARA MUNICI
S IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HORA : Ito
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.796/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS
“ COM O TRANSPORTE PARA O PEIES -
PROGRAMA DE INGRESSO AO ENSINO
SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA MARIA.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas relativas ao transporte de alunos do Município de Dois Irmãos para Santa
Maria, onde os referidos alunos prestarão uma prova para o PEIES (Programa de
Ingresso ao Ensino Superior da Universidade Federal de Santa Maria), nos dia l6 e 17
de dezembro, até o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte
dotação orçamentária:
0804.08474392.035 — Transporte Escolar
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000.
VÍ Aue os
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
k
GUID 'ávLO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO