norma nº 1797/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.797/2000
“CONCEDE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO DE
. PARCELAMENTOS DE SOLO
" URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo
de 18 (dezoito) meses para a regularização de loteamento, reloteamente,
desmembramento e condomínio por unidades autônomas, executados de conformidade
com a Lei nº 448/80, de 16 de Setembro de 1980, em situações consolidadas antes do
advento da Lei nº 1.425/96, de 11 de dezembro de 1996.
Art, 2º — Os casos especificados no artigo anterior não estão sujeitos às
sanções do artigo 65, 1, e demais cominações da Lei nº 1.425/96.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de Outubro de 2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000.
Largura z
JOAO ARNILDO MÁLIMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
djilio
GuID PAULO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO