norma nº 1798/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS “E Ea
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.798/2000
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
. MUNICIPAL A RECONVERTER
N VALORES E CORRIGIR OS DÉBITOS E
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconverter
todos os valores praticados pelo Município, expressos em Unidade Fiscal de Referência
— UFIR, para moeda corrente nacional - Real, utilizando-se o valor da Ufir em
27.10.2000.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo corrigir em 6,79%(seis
vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, os débitos e créditos
de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais,
planta de valores e base de cálculo municipal
Parágrafo Único - O reajuste previsto no caput deste artigo
corresponde à atualização monetária do exercício de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000.
AA
JOÃO ARNILDO MAULMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE
GUIDO PÁULO MÚLLER .
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO