norma nº 1800/2000

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S: Cremes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.800/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
“ MUNICIPAL PERMITIR O USO DO
PAVILHÃO 20 DE SETEMBRO À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTAL DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso
do Pavilhão 20 de Setembro, sito na Rua Sede Campestre, Bairro Industrial, nesta
cidade à Associação Cultural de Tradições Gaúchas Portal da Serra pelo período de dois
anos, renovando-se por igual período, mediante Termo Aditivo a ser firmado entre as
partes.
Art. 2º - Os bens objetos desta permissão de uso consistem no seguinte:
“Edificação rústica, executada em madeira tipo costaneira, com
1.168,78 m? de área construida, composta de salão com palco e instalações de
apoio ao palco, sanitários masculino e feminino, área para churrasqueira, depósito
e cozinha executadas em alvenaria. O revestimento dos pisos é de cerâmica e parte
em madeira, tem cobertura em telhas de cimento amianto sobre estrutura de
madeira e portas e janelas executadas em constaneira, juntamente com 144 Facas
de Mesa Inox com Cabo Plástico, 144 Grafos de Mesa Inox com Cabo Plástico, 144
Colheres de Mesa Inox com Cabo Plástico, 144 Pratos Rasos Iguaçu, 060 Espetos
para Churrasco Cabo de Madeira (75 cm lam), 060 Espetos Galeto/Coração cabo
de Madeira (75 cm lam), 150 Pratos Rasos, 150 Garfos, 117 Facas, 120 Colheres,
003 Panelas Grandes, 001 Escumadeira, 037 Mesas, 001 Geladeira, 002 Botijões
de Gás P- 45, 002 Fogões Industriais, 063 Bancos, 001 Balcão com duas pias”.
Art. 3º - A permissão dos bens mencionados no artigo anterior far-se-á
mediante Contrato, onde constarão as normas que regerão a permissão. qu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000.
Li direta
JOÃO ARNILDO MALLMANN;—
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO ÁÚLO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO