| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1982 |
| Date | 1982-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS DONOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aê 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO > tu E I No 505/82 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIR- MAR CONVÊNIO COM O DNOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS". NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a fir- mar convênio com o DNOS/15-DR - Departamento Nacional de Obras e Saneamento, para receber um auxílio financeiro do MINTER, no valor de Cr$3.000.000,00 (Tres milhões de cruzeiros), que se - rão aplicados na pavimentação de ruas de nossa cidade. Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, - esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS, 17 de agosto de 1982. fis LA É SE teete ed NORBERTO EMÍLIO RUBENICH PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE | | | E 1 PUBLIQUE- e ANTÔNIO NELSON, SCHNEIDER netetar ANMTMTCTDATTUN