norma nº 1801/2000

CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.801/2000
“ ALTERA A LEI Nº 1788/2000 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO DE
2001.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Art. 3º, daLeinº 1.788/2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com os quadros de
dotações anexos, que fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio...
Transferências Correntes.
-R$ 8.969.174,00
-R$ 1.584.300,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES... R$ 10.553.474,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos. eemereeeeeeecesrererenii R$ 1.226.326,00
Inversões Financeiras.
-R$ 170.200,00
Transferências de Capital
R$ 250.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL. R$ 1.646.526,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........o R$ 50.000,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA... R$ 12.250.000,00”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso HI, ao artigo 4º da Lei 1.788/2000:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320, a;
I— Abrir, durante o exercício, créditos suplementares:
a) até o limite de 25% (vinte e cinco Por cento) da despesa total autorizada;
b) à conta da arrecadação a maior prevista no exercício; A /
Pa
ese +
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c) à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial;
d) para as dotações relativas a pessoal e encargos sociais;
e) à conta de Operação de Crédito.
H — Realizar operações de crédito por antecipação da Receita e oferecer as
garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
HI — Abrir crédito Suplementar para remanejar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades
ou projetos.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, contidas na Lei
1.788/2000, de 23 de novembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2000.
Z ARA CA NA
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ziideo
GUIDO PAULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO