norma nº 1802/2000

CÂMARA MUNICIPPL
DOIS IRMÃOS - RS
ama: |
em: OS OL. / 2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.802/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR O VALOR QUE
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
17.100,00 (dezessete mil e cem reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE de Dois Irmãos, conforme deliberação do Conselho Municipal da Saúde e
Convênio a ser celebrado, na seguinte classificação orçamentária:
0903.15814832.049 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
3231 - Subvenções Sociais... R$ 17.100,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
doação realizada para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2000.
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Les res dita
JOÃO ARNILDO MALLMANN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLI UE-SE.
GUI AULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO