norma nº 1803/2000

CÂMARA MUNICIPAL
DO!
prorociO
em: 09. Ol. 200(
HORA : Ih
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR O VALOR QUE
ESPECIFICA À SOCIEDADE EDUCAÇÃO E
CARIDADE — HOSPITAL SÃO JOSÉ — DOIS
IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
16.530,12 (dezesseis mil, quinhentos e trinta reais e doze centavos), à Sociedade
Educação e Caridade — Hospital São José Dois Irmãos, recurso oriundo da
Municipalização Solidária da Saúde, objetivando a Complementação da Tabela do SUS,
conforme deliberação do Conselho Municipal da Saúde e Convênio a ser celebrado.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2000, no seguinte programa: .
0902.13754282.046 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3233 Contribuições Correntes .............ies R$ 16.530,12
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
recurso oriundo da Municipalização Solidária da Saúde.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2000. $
02755 “re
JOÃO ARNILDO MALEMÁNN,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRÉT/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO