norma nº 1804/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CUSSEDAS
car ho / No
DOS aa õ e LEI Nº 1.804/2001
ge Gr» “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
eme po: ia MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E
vor CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
ps > CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos
e Convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas fisicas ou jurídicas,
do interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios
recebidos.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ » [17 DE
JANEIRO DE 2001.
REGISTRE-S
PUBLIQUE-:
A
od 1
A SO CARLOS/BASTIAN .
SECRET. MUNIC/DE COORDENAÇÃO,
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO