norma nº 1805/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805/2001
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
dee" TEMPO DETERMINADO, 01 (HUM)
MÉDICO GINECOLOGISTA E 01
(HUM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, um Médico Ginecologista e um Médico Pediatra, para atender a
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 236 e seguintes da Lei nº 1.017, de 31
de março de 1992
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data é pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação 7
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOL Ãos, és, 17 DE
JANEIRO DE 2001. 2
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-S À
PUBLIQUE-
qua
FONSO CARLOS BASTIAN
ECRET. MUNIC.DE COORDENAÇÃO,
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO