norma nº 1806/2001

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SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.806/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS RELATIVAS AO TORNEIO
DE VERÃO/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das despesas
relativas ao Torneio de Verão, a realizar-se na Sociedade de Canto Santa Cecília, nos
meses de janeiro a março de 2001, até o valor de R$ 1 250,00 (hum mil, duzentos e
cinquenta reais).
Art. 2º - Fica assegurada às equipes de Dois Irmãos, participantes do
Torneio, a redução, em 50% (cinquenta por cento) da taxa de inscrição do referido
torneio
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0804.08462242.032 — Manutenção das Atividades do de Desporto
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM ÃOS, PS 17 DE
JANEIRO DE 2001. Á E
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
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- MUNIC. DE COORDENAÇÃO,
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO