norma nº 1810/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.810/2001
“CRIA SECRETARIA E DEPARTAMENTO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo,
Indústria e Comércio, que deverá ser acrescida na Lei nº 712, de 14 de julho de 1988.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo,
Indústria e Comércio executar todas as atividades relativas a coordenação, turismo,
indústria e comércio e, especialmente Planejar, coordenar e executar promoções e
programas que incentivem e valorizem o turismo, a industria, comércio e serviços;
articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos com o fim de incentivar e
difundir tais atividades, colaborar na elaboração do calendário de eventos do
Municipio; exercer as atribuições do Gabinete do Prefeito quando não nomeado este
cargo e prestar assessoramento ao Prefeito em outros assuntos inerentes a esta
Secretaria.
- Art. 3º - Fica criado um cargo de Secretário Municipal de Coordenação,
Turismo, Indústria e Comércio.
Art. 4º - Fica criado e vinculado a Secretaria Municipal de Coordenatão,
Turismo, Indústria e Comércio, o Departamento Municipal de Turismo, Indústria e
Comércio, e acrescido um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Departamento Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, no
Quadro dos Cargos e Funções Gratificadas, art. 20 e 21 da Lei nº 1.018 de 31 de março
de 1992.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e
Habitação passa a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e
Trânsito.
Art. 6º - Fica criado e incluído na Lei nº 712, de 14 de julho de 1988, o
Departamento Municipal de Trânsito, junto a Secretaria Municipal de Planejamento,
Habitação e Trânsito.
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Art. 7º - Fica acrescido um cargo de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, de Chefe de Departamento Municipal de Trânsito, no Quadro
dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 e 21 da Lei nº 1.018, de 31 de
março de 1992, para lotação neste Departamento.
$ 1º - As atribuições do cargo criado neste artigo poderão ser exercidas
por servidor da Municipalidade ou mesmo por Secretário Municipal., neste caso sem
direito a outra percepção que não a do cargo que ocupa, exceto quando tratar-se de
servidor de provimento efetivo quando poderá perceber o equivalente a uma função
gratificada.
$2º - A carga horária semanal será de 34 (trinta e quatro) horas.
Art. 8º - Caberá ao Chefe do Departamento Municipal de Trânsito
especialmente:
1 — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
IH — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
- V — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no exercício
regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX — autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram
na circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente,
arrecadando as multas que aplicar;
X — exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de
trânsito, conforme o disposto no $ 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 9503/97 — Código
de Trânsito Brasileiro; mu
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XI — arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos,
objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionais ou perigosas, arrecadando os
valores decorrentes da prestação de serviços;
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV — implantar medidas da Política Nacional de Trânsito do Programa
Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana, e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- XXI — firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal
nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução
dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
XXII — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação
desses veículos;
XXIII — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias, arrecadando os valores daí decorrentes;
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Trânsito é
O órgão executivo de trânsito que alude o art. 8º da Lei Federal nº 9.053/97 - Código de
Trânsito Brasileiro com competência sobre a circunscrição territorial deste Município,
podendo delegar esta incumbência ao Chefe do Departamento de Trânsito.
Art. 10 - Fica extinto o Departamento de Turismo na Secretaria (
Municipal de Educação e Cultura. 2 À
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Art. 11 — Fica incluído no anexo nº 01, do Plano Plurianual, aprovado
pela Lei nº 1.475/97, de 05 de agosto de 1997, a criação da Secretaria de Coordenação,
Turismo, Industria e Comércio e respectivo Departamento com as seguintes atribuições:
“A Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo, Indústria e Comércio
é o órgão incumbido de executar todas as atividades relativas a coordenação, turismo,
indústria e comércio e, especialmente Planejar, coordenar e executar promoções e
programas que incentivem e valorizem o turismo, a industria, comércio e serviços;
articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos com o fim de incentivar e
difundir tais atividades, colaborar na elaboração do calendário de eventos do
Município; exercer as atribuições do Gabinete do Prefeito quando não nomeado este
cargo e prestar assessoramento ao Prefeito em outros assuntos inerentes a esta
Secretaria.”
Art. 12 - Fica incluído no Anexo de Metas Prioritárias da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei nº 1.785, de 16 de novembro de 2000, a
criação da Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo, Indústria e Comércio e
respectivo Departamento com as seguintes atribuições:
“A Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo, Indústria e Comércio
é o órgão incumbido de executar todas as atividades relativas a coordenação, turismo,
indústria e comércio e, especialmente planejar, coordenar e executar promoções e
programas que incentivem e valorizem o turismo, a industria, comércio e serviços;
articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos com o fim de incentivar e
difundir tais atividades, colaborar na elaboração do calendário de eventos do
Município; exercer as atribuições do Gabinete do Prefeito quando não nomeado este
cargo e prestar assessoramento ao Prefeito em outros assuntos inerentes a esta
Secretaria.”
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 120.594,00 (cento e
vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais), nos seguintes programas:
Orgão... : 1 - Secretaria de C oordenação, Turismo, Indiústria e Comércio
Unidade. 01 — Coordenação, Turismo, Indústria é Comércio
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212.049 | MANUTENÇÃO DAS A TIVIDADES DA SECRETARIA
Categoria Descrição
3.1.1.1.010300 Remuneração dos Demais Servidores 12.500,00
3.1.1.1.010400 Subsídios Prefeito, Vice-Pref.: Sec. Veread. 21. 000,00
3.1.1.1.020100 Diárias dos Servidores 500,00
3.1.1.1.020800 Diárias Prefeito, Vice-Pref Sec. Veread. 500,00
3.1.1.3.010300 INSS — Demais Servidores 2.500,00
3.1.1.3.010400 INSS — Prefeito, Vice-Pref: Sec. Veread 4.200,00
3.1.2.0.000000 Material de Consumo 1.000,00 ÀS
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3.1.3.1.000000 Remuneração de Serviços Pessoais 100,00
3.1.3.2.000000 Outros Serviços e Encargos 1.000,00
4.1.2.0.000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total Atividade 44.300,00
Objetivo: Este Programa visa dar suporte necessário à Secretaria
desenvolver suas funções quanto a sua manutenção na aquisição de equipamentos e
material permanente e demais atividades correlata:
Órgão... : 11 - Secretaria de Coordenação, Ti urismo, Indústria e Comércio
Unidade.............: : 02 — Indústria Comércio e Serviços
! Indústria, Comércio e Serviços
1107 Administração
1107021 Administração Geral
11070212.050 FEIRAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Categoria Descrição Próprio
3.1.2.0.000000 Material de Consumo 3.499.00
3.1.3.1.000000 Remuneração de Serviços Pessoais 5.999,00
3.1.3.2.000000 Outros Serviços e Encargos 12.999,00
Total Atividade 22.497,00
Objetivo: Este Programa visa difundir e divulgar projetos no sentido de
promover e expandir o comércio e a indústria local, através de feiras comerciais e
industriais.
: 11 - Secretaria de Coordenação, Ti urismo, Indústria e Comércio
= 03 Turismo
Po! Indústria, Comércio e Serviços
1165 Turismo
1165364 Empreendimentos Turísticos >
11653642.051 | MANUTENÇÃO DAS A TIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO
Categoria Descrição Próprio
3.1.2.0.000000 Material de Consumo 2.999,00
3.1.3.1.000000 Remuneração de Serviços Pessoais 1.999,00
3.1.3.2.000000 Outros Serviços e Encargos 33.800,00 (|
Total da Atividade 38.798,00
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Objetivo: Este programa visa dar suporte necessário ao Departamento
desenvolver as atividades inerentes ao turismo, no que se refere a promoção e
divulgação das potencialidades e belezas naturais do Município, o apoio a
empreendimentos turísticos e demais atividades correlatas.
Órgão...........: 11 Secretaria de Coordenação, Turismo, Industria e Comércio
Unidade...........: : 03 Turismo
1! Indústria, Comércio e Serviços
1165 Turismo
1165364 Empreendimentos Turísticos
11653642.052 PROGRAMA ROTATIVO AO TURISMO
Categoria Descrição
4.2.7.0.010000 Concessão de Emprést/Financ. a Contribuintes 14.999,00
Total da Atividade 14.999,00
Objetivo: Este programa visa proporcionar amparo financeiro aos
Programas municipais de desenvolvimento do turismo e atividades correlatas.
Art. 14 - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
0201.03070202.004 MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1.010300 Remuneração dos Demais Servidores. R$ 12.500,00
3.1.1.3.010300 INSS - Demais Servidores. R$ 2.000,00
0401.03070212.013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.2.0.000000 Material de Consumo. -R$ 1.000,00
3.1.3.1.000000 Remuneração de Serviços Pessoais. -R$ 100,00
3.1.3.2.000000 Outros Serviços e Encargos... ' R$ 1.000,00
4.1.2.0.000000 Equipamentos e Material Permanente... -R$ 1.000,00
0402.11070212.014 FEIRAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
3.1.2.0.000000 Material de Consumo............... R$3.499,00
3.1.3.1.000000 Remuneração de Serviços Pessoai -R$ 5.999,00
3.1.3.2.000000 Outros Serviços e Encargos > R$ 12.999,00
0804.08482472.034 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DE CULTURA
3.1.1.1.010300 Remuneração dos Demais Servidores. R$ 12.500,00
3.1.1.1.020100 Diárias dos Servidores... R$ 1.000,00
3.1.1.3.010300 INSS — Demais Servidores. R$ 2.500,00
0804.11653642.035 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DE TURISMO
3.1.3.2.000000 Material de Consumo -R$2.999,00
3.1.3.1.000000 Remuneração de Serviços Pessoais.
3.1.3.2.000000 Outros Serviços e Encargos......... .
0804.11653642.036 PROGRAMA ROTATIVO AO TURISMO y
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4.2.7.0.010000 Concessão Emprés/Financ. a Contribuintes... R$ 14.999,00
0601.03070212.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.2.0.000000 Material de Consumo .......... «0: R$ 7.700,00
0701.03070212.019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.1.1.010400 Subsídios Prefeito, Vice-Pref. Sec. Veread. R$ 2.100,00
3.1.1.1.020800 Diárias Prefeito, Vice-Pref. Sec. Veread... R$ 900,00
Art. 15 — Fica incluído no anexo nº 01, do Plano Plurianual, aprovado
pela Lei nº 1.475/97, de 05 de agosto de 1997, a criação de Departamento Municipal de
Trânsito na Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Trânsito, com as
atribuições previstas no art. 8º desta Lei.
Art. 16 - Fica incluído no Anexo da Metas Prioritárias da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei nº 1.785/2000, de 16 de novembro de 2000,
a criação de Departamento Municipal de Trânsito na Secretaria Municipal de
Planejamento, Habitação e Trânsito, com as atribuições previstas no art. 8º desta Lei.
Art. 17 — As despesas decorrentes da criação do Departamento
Municipal de Trânsito, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for
necessário no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto a regulamentação das
atribuições do Departamento de Turismo, Indústria e Comércio.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçã
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FEVEREIRO DE 2001. Db
o.
RS,
/
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
7777 A
GUIDO PA
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO