norma nº 389/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-L E II No 389/78 -
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSTNAR -
CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRA
VEs DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A
AMPLIAÇÃO DA E. R. CONEGO AFFONSO SCHERER, DE -
SANTA MARIA DO HERVAL 39 DISTRITO DE DOIS IRMÃOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS;
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são con.
feridas pela Lei Orgânica Vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - E o Poder Executivo autorizado a assinar contra-
to com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Edu
cação e Cultura, para a ampliação da E.R. Cônego Affonso Scherer -
de Santa Maria do Herval 39 distrito do Município de Dois Irmãos.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,26 DE JUNHO DE 1978.
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NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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BELLARMINO ARANDT
SECRETÁRIO municipal DE ADMINISTRAÇÃO.