norma nº 506/1982

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L [3 I No 506/82 -
" ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pe
Ja Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereado -
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Ficam isentas do pagamento de todos os
Impostos Municipais, pelo prazo de 2 (dois) anos, as instituições
financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos volunta-
rios do público, atraves de emprêstimos ou descontos de títulos -
em favor da Indústria, Comércio, Lavoura e Pecuária do Município.
Art. 29 - Condiciona-se a isenção a apresentação,
ate o dia 15 do mes seguinte, dos balancetes referentes a março ,
junho, setembro e dezembro de cada ano.
Art. 39 - As aplicações referidas no artigo 19,
serão verificadas atraves de documentos mencionados no artigo 20
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS, 8 de setembro de 1982.
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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