norma nº 1811/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811/2001
“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Dois Irmãos, o Sistema de Controle
Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na
administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura
do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - São atribuições do Sistema de Controle Interno:
1 — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Plurianual;
Il — verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
HI — verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e
inscrição em restos a pagar;
IV — verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
pessoal e avaliar as medidas adotadas para o retorno ao respectivo limite;
V — verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI - controlar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos;
VII — verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo
municipal;
VIII - controlar a execução orçamentária;
IX — avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
públicas;
X — verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI — controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; )
XII — avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento, do
Município; Y
XII — verificar a escrituração das contas públicas; OVA o
XIV — acompanhar a gestão patrimonial; 74 / ava
XV — apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; (A
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XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos
programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
XVIII — verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX — criar condições de atuação do controle externo;
XX — orientar e expedir atos normativos para Órgãos Setoriais;
XXI — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Exccutivo;
XXII — desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram
das suas atribuições.
Art. 3º - O Sistema de Controle Intemo será integrado por:
1 — órgão de coordenação central, denominado de Central de Sistema de
Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
MH — órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais de Sistema de controle
Intemo, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições
pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central de Controle Interno, da
documentação atinente a essa tarefa.
Art. 4º - A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores
do Município, em número de 05 (cinco), assim constituído:
1 —- 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade;
H — 04 (quatro) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com
experiência comprovada na administração pública municipal
$ 1º — Os integrantes da Central do Sistema de Controle serão escolhidos pelo
Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis.
8 2º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de
Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em
qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares
e/ou lesivos ao patrimônio público.
$ 3º - Os integrantes da Central de Sistema de Controle Interno poderão ser
substituídos a pedido do servidor ou por iniciativa do Prefeito Municipal, para melhor
atendimento das atribuições do cargo que é detentor.
$ 4º - Os integrantes da Central de Sistema de Controle Intemo farão jus ao
recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
independente do número de reuniões que realizarem, reajustada no mesmo índice salarial dos
servidores municipais.
Art. Sº - A Central do Sistema de Controle intemo será assessorada
permanetemente pelo órgão jurídico do Município.
Art. 6º - As orientações da Central de Controle Interno serão formali
através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão
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Art. 7º - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os abaixo,
bem como aqueles criados posteriormente:
1 - Gabinete do Prefeito;
TI — Secretaria Municipal de Administração;
HI - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV — Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
VI — Secretaria Municipal de Obras e Viação;
VII — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
VII — Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Habitação.
8 1º - Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será
representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável.
$ 2º - O servidor responsável pelo Órgão Setorial de Controle Interno
deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle
Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
$ 3º - A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de
Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade e substituirá quando
entender adequado ao bom e fiel desempenho das tarefas que ocupa.
Art. 8º - São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle
Interno, além do exercício das atribuições do cargo:
1 — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados,
atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
H — representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha
praticado atos irregulares ou ilícitos;
HI — guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os
exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou expedição
de recomendações.
Art. 9º - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao
Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 10 — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legitima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis
pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 11 — A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, /
02 (duas) vezes por semana, em horário diferenciado do expediente normal do Município,
com duração de pelo menos 01 (uma) hora cada reunião. qu a
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Art. 12 — Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do
Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as
medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Parágrafo Único - A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no
mínimo 01 (uma) vez por mês com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais de
Controle Interno.
Art. 13 — O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa
permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu
funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 14 — Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os
órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 15 — O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 16 — O Sistema de Controle Intemo do Legislativo organizar-se-á com
fundamento no disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 21 pf O
DE 2001. ME o
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Wi y itlim
GUIDO PAULO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO