norma nº 1812/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.812/2001
“ALTERA O COEFICIENTE DO
CARGO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, CRIADO PELA
RESOLUÇÃO Nº 006/97, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O coeficiente do padrões 2 constante no artigo 21 da lei
1.018/92, de 31 de março de 1992, passa a ser o seguinte:
Padrão 2 — Coeficiente 1.28135
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria especialmente da seguinte classificação orçamentária:
01010101001.2001 — Manutenção da Atividade Legislativa
3111000300 Remuneração dos Demais Servidores c/ 101
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS
FEVEREIRO DE 2001. E
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO