norma nº 1813/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.813/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR com A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA
FLORESTA IMPERIAL - LAR PADILHA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar, com
prazo até 31 de dezembro de 2001, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta
Imperial — Lar Padilha, com sede no Município de Taquara, para abrigar crianças e
criança ou adolescente ou seus responsáveis, sejam residentes no Município, até o valor de
R$ 2.815,08 (dois mil, oitocentos e quinze reais e oito centavos).
Parágrafo Único — Em se tratando de crianças ou adolescentes oriundos de
outros Municípios, estas deverão ser encaminhadas ao Município de origem, com as
providências pertinentes.
Art, 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
0906.15814832.046 - MANUT. FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 2: DE F
DE 2001.
IRO
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE