norma nº 1841/2001

LA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;>
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.814/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL MATHEUS GRIMM, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a título gratuito, dispensada a concorrência pública, nos
termos do art. 13, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, do bem imóvel, abaixo descrito, ao
Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Matheus Grimm,
para a exploração e administração deste:
“Salão de Atividades Múltiplas, localizado à Rua Matheus Grimm, nº
40, Bairro Portal da Serra, com 662,36 m? de área. Edificação com estrutura de
concreto armado, moldado no local, paredes em alvenaria de tijolos furados,
rebocados interna e externamente, esquadrias de ferro, cobertura em telhas onduladas
de aço zincado sobre estrutura metálica, telhas transhicidas em PVC no fechamento
dos oitões, lanternins intercaladas no telhado principal. O revestimento do piso em
tacos de madeira com acabamento em sinteko e pintura de marcação das quadras, com
complementos de goleiras, postes, redes e estruturas para basquete removível,
Sanitários vestiários, reformados na parede existente, adaptados para deficientes
físicos, copa bebedouros e equipamentos contra incêndio.”
Art. 2º - À concessão de uso se fará mediante contrato
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
DE 2001.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cado ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO