norma nº 1816/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS h
GABINETE DO PREFEITO
AUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
LEI Nº1.816/2001
“DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO
SONORA DE. QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.º - A presente Lei tem como objetivo estabelecer padrões, critérios e
diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda ou oriundas
de propriedades privadas, em defesa da saúde, da segurança e do sossego público, bem
como do meio ambiente, de acordo com o que preceitua o $ 2º do art. 45, da Lei nº
1.671, de 31 de agosto de 1999, redação que lhe deu a Lei nº 1.782, de 26 de outubbro
de 2000.
Art.2º - Os dispositivos que estabelecem padrões, critérios e diretrizes sobre a
emissão ou proibição de emissão de sons e ruídos produzidos por quaisquer meios ou de
qualquer espécie, levarão em consideração sempre, os locais, horários e a natureza das
atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício da atividade com a
preservação da saúde, da segurança e do sossego público, bem como do meio ambiente.
Art.3º - A emissão de ruídos e sons produzidos por veículos automotores e
produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão, sem prejuízo dos limites,
critérios e padrões estabelecidos nesta Lei e com as normas expedidas respectivamente
pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo órgão competente do
Ministério do Trabalho.
Art.4º - Os estabelecimentos comerciais, sociais e recreativos, que possuam
local para estacionamento, deverão manter, as suas expensas, em número compatível
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
com a fluência de público, guardas ou vigilantes com função de orientar a mobilização e
o estacionamento de veículos e manter a vigilância de modo a impedir tumulto,
algazarras ou ações que perturbem a ordem e o sossego público.
Art. 5º - O Poder Público Municipal para o fiel cumprimento dos dispositivos da
presente Lei poderá recorrer ao auxílio da Brigada Militar ou Polícia Civil.
Parágrafo Único — As atuações destes órgãos poderão ser efetuadas em
conjunto ou isoladamente, mediante convênio, de acordo com o caso e no interesse do
bem-estar, segurança e respeito à coletividade.
Art. 6º - Para o exame, e a análise dos projetos, planos, dados de interesse das
entidades registradas, bem como para vistoria das instalações ou as providências que se
fizerem necessárias , o Executivo poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que
dispõe, outros de entidades públicas ou privadas, com as quais mantenha ou não
convênio.
Art. 7º - Para proceder ao exame, análise e demais providências a que se refere o
artigo anterior e garantir o cumprimento das demais disposições, normas e
regulamentos, fica assegurado aos agentes credenciados do Município a entrada, a
qualquer dia e hora, e permanência pelo tempo que se tornar necessário, em qualquer
estabelecimento público ou privado.
Art. 8º - Caberá ao órgão competente da Administração Municipal fazer cumprir
o disposto nesta Lei, no que tange ao controle da poluição sonora do meio ambiente,
bem como fiscalizar os estabelecimentos e propriedades responsáveis.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º - Para efeitos da presente Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes
definições:
I — Poluição sonora: toda emissão de som que direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as
disposições fixadas nesta Lei;
H — Meio Ambiente: conjunto formado pelo espaço fisico e os elementos
naturais nele contidos até o limite do território do Município, passível de ser alterado
pela atividade humana;
HI — Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas
em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16hz a 20 hz e possível de excitar
o aparelho auditivo humano;
IV — Ruído: qualquer som que causa perturbações ao sossego público, ou
produza efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos aos seres humanos;
V — Ruído de Fundo: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o
período de medições, que não aquele objeto das medições;
VI — Distúrbio por Ruído ou Distúrbio Sonoro, significa qualquer som que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
b) cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
c) possa ser considerado incômodo ou que ultrapasse os níveis máximos
fixados nesta Lei;
VII — Som Incômodo: Toda e qualquer emissão de som medida dentro dos
limites reais de propriedade da parte supostamente incomodada, a 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) da divisa e a 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo, que:
a) ultrapasse em mais de 10db-A o valor do ruído de fundo, em resposta lenta,
sem trafego ou;
b) ultrapasse os seguintes limites:
- horário diurno: 70 db-A;
- horário vespertino: 60 db-A;
- horário noturno: 50 db-A.
VIII — Zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional;
IX — Zoneamento de uso do solo: definido conforme o Plano Diretor, Lei nº
1.426/96, e demais legislação correlatada.
X — Limite Real da propriedade: um plano imaginário, que separa a propriedade
real de uma pessoa fisica ou jurídica de outra;
XI — Serviços de construção civil: qualquer operação em canteiro de obra,
montagem, elevação, reparo substancial, alteração ou ação similar, demolição ou
remoção no local, de qualquer estrutura, instalação ou adição a estas, incluindo todas as
atividades relacionadas, mas não restritas à limpeza do terreno, movimentação,
detonação e paisagismo
XII — Vibração: movimento, oscilação transmitido pelo solo, ou por uma
estrutura qualquer, perceptível por uma pessoa.
XIII — Estado de emergência: qualquer situação de excepcionalidade, que possa
ocasionar danos irreversíveis ao meio ambiente, à integridade fisica ou psíquica da
população ou a bens materiais;
XIV — Medidas de emergência: aquelas que visam evitar a ocorrência ou
impedir a continuidade de um estado de emergência;
XV — Horários: diurno é aquele compreendido entre às 6h e 19h dos dias úteis;
vespertino, das 19h às 22h; noturno, das 22 às 6h.
CAPÍTULO HH
DA COMPETÊNCIA
Art. 10 — Na aplicação das normas estabelecidas por Esta Lei, compete ao órgão
responsável do Poder Público Municipal:
I— estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos, exercer, diretamente
ou através de delegação, o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição
sonora;
H — aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação
vigente,
)
HI — exercer fiscalização; á u
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV - exigir das pessoas fisicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de
poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros,
V — Impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais, fábricas,
oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir distúrbios sonoros em
unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
VI — organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e
vibrações;
b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para as
correções necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11 — A ninguém é lícito por ação ou omissão dar causa ou contribuir para a
ocorrência de qualquer distúrbio sonoro.
Art. 12 — Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento
ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no horário noturno, de
modo que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma
zona sensível a ruídos.
Art. 13 — Fica, também, proibido perturbar, alguém, o trabalho ou o sossego
alheios:
I- com gritarias e algazarras;
HI — com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as
prescrições legais;
III — abusando de instrumento sonoro ou sinais acústicos;
IV — por provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem
guarda.
Parágrafo Único — Os incursos nas proibições deste artigo, são passíveis, além
das multas impostas pelo Município pela emissão de ruído, de acordo com
as definições, ainda as penalidades previstas no art.42 do código Penal.
Art. 14 — Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial de instrumentos
ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque distúrbio sonoro.
Parágrafo Unico — Estão compreendidos nas proibições deste artigo:
I — a utilização de matracas, cornetas, apitos, buzinas ou de outros sinais
exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes e distribuidores de gás
para venderem ou propagandearem seus produtos;
II — soar ou permitir soar a qualquer hora, cigarras, sirenes, apitos ou similares,
estacionários, destinados a não emergência, por mais de um minuto. Durante este tempo
só será permitido caso não se caracterize como distúrbio sonoro; dy
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
MI — utilizar alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados
como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios ou para outros fins, desde que
causem distúrbios sonoros;
IV — queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros
fogos de artifícios;
V — carregar e descarregar, abrir, fechar e outros manuseios de caixas,
engradados, recipientes, materiais de construção, latas de lixo ou similares no horário
noturno de modo que cause distúrbio sonoro em unidades territoriais residenciais ou em
zonas sensíveis a ruídos;
VI — operar ou permitir a operação de qualquer veículo motorizado ou qualquer
equipamento auxiliar atrelado a tal veículo por período maior que 15 minutos, enquanto
o veículo estiver estacionado por motivos outros que não o congestionamento de
trânsito, em qualquer horário Durante esse tempo só será permitido se não se
caracterizar como distúrbio sonoro;
VII — operar, executar ou permitir a operação ou execução de qualquer
instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, rádio, fonógrafo, aparelho de
televisão ou dispositivo similar que produza, reproduza ou amplifique som em qualquer
lugar de entretenimento público, sem autorização do órgão competente da
Municipalidade;
VIII — operar ou permitir a operação de qualquer veículo motorizado, em
qualquer dia ou horário, que produza distúrbio sonoro capaz de causar danos de
qualquer natureza aos seres vivos de qualquer espécie em zona sensível a ruído, nos
termos do art. 25 desta Lei.
Art.15 — Sem a devida autorização especial, ficam proibidos os serviços de
construção civil quando impliquem ruídos, nos seguintes dias e horários:
a) domingos e feriados — a qualquer hora.
b) em dias úteis — nos horários vespertino e noturno.
Parágrafo Único — Fica a critério do órgão responsável do Poder Público
Municipal limitar os dias e horários permitidos em unidades territoriais residenciais e
zonas sensíveis a ruídos.
Art.l6 — Não é permitida a utilização de quaisquer ferramentas ou
equipamentos, execução de serviços de carga e descarga, consertos, serviços de
construção em dias úteis, domingos e feriados, de modo que o som assim originado
ultrapasse aos limites fixados nesta Lei.
Art.l7 — Não é permitido o acionamento intencional ou permissão de
acionamento de alarme de incêndio, roubo, de defesa civil, sirene, apito ou dispositivo
fixo de emergência, exceto quando estiver realmente caracterizado um estado de
emergência.
Art.18 — A licença para localização de indústrias, oficinas, casas de diversão e
qualquer outro estabelecimento em zonas que, pela sua proximidade, possam perturbar
os moradores com sons e/ou ruídos que produzam, somente “a r concedida
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
mediante apresentação de projeto de isolamento acústico, assinado por técnico
responsável.
$1º - Os Estabelecimentos localizados anteriormente a esta Lei deverão
providenciar isolamento acústico, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela
ABNT e no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo,
Indústria e Comércio.
82º - Ocorrendo a impossibilidade de atender o disposto no parágrafo anterior, o
estabelecimento terá suas atividades suspensas, até sua transferência para local
conveniente, e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 19 — Nas datas comemorativas dos festejos de Natal, Ano Novo, Carnaval,
Kerb, além de outras datas especiais, o Poder Público Municipal poderá autorizar a
realização de eventos além dos horários estabelecidos.
Art. 20 — E proibida a utilização de dispositivos que produzam vibrações além
do limite real da propriedade da fonte poluidora.
Parágrafo Unico — quando este limite confrontar-se com espaços públicos, as
vibrações não poderão ultrapassar a distância de 15 metros.
Art. 21 — Não se compreendem nas proibições desta seção os sons produzidos
por:
1 Bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IH — Sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carro de
bombeiros ou assemelhados;
HI — Apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em
movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação do CONTRAN;
IV — Manifestações em recintos destinados á pratica de esportes, com horário
previamente licenciado pelo órgão responsável do Poder Público Municipal, excluindo-
se a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifício, quando
utilizados indiscriminadamente;
V - Alto-falantes, na transmissão de aviso de utilidade pública procedentes de
entidades de direito público, entidades de classe, Associações Comunitárias, Partidos
Políticos, Sindicatos, Movimentos Culturais e Ecológicos e entidades representativas da
população;
VI — Coleta de lixo, promovida pelo órgão competente;
VII — Vozes ou aparelhos, usados na propaganda eleitoral, de acordo com a
legislação própria. /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO V .
DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA EM RELAÇÃO AO USO DO SOLO
Art. 22 — Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público,
a emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades residenciais, industriais, comerciais,
sociais ou recreativas, que ultrapassem os seguintes níveis permitidos:
I — Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som
de mais de 10 (dez) decibéis — db (A), acima do ruído do fundo sem tráfego;
KH — Alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som
superiores aos considerados aceitáveis pela norma NB 95, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhe sucederem.
$ 1º - Na execução dos projetos de construção ou de reforma de edificações, para
atividades heterogenias, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar
os níveis de som estabelecidos no inciso II deste artigo.
$ 2º - A medição dos níveis de som incômodo será no horário noturno, efetuado
dentro do domicílio ou estabelecimento prejudicado, com as janelas e portas fechadas,
sem prejuízo da ventilação necessária e à distância de 1,00m (um metro) da parede, e
não deverão exceder os limites estabelecidos no inciso VII, do art. 9º desta Lei
83º - Para efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com aparelho
medidor de nível de som, que atenda às recomendações da ABNT, ou das que lhe
sucederem.
Art. 23 — Os estabelecimentos que pretendam funcionar no horário noturno, aqui
compreendidas as casas de comércio ou de diversão pública, tais como: parques, bares,
cafés, restaurantes, cantinas, recreios, boates, “dancings”, bailões, e jogos eletrônicos,
deverão, além de obedecer os critérios estabelecidos nesta Lei, apresentar projetos de
isolamento acústico, assinado por responsável técnico credenciado, podendo em casos
excepcionais ser expedida licença para realização de apresentação de música ao vivo em
horário pré-definido.
Parágrafo Único - A concessão de licença para funcionamento do
estabelecimento fica condicionado à aprovação do referido projeto.
Art. 24 — As atividades que determinam a existência de zonas sensíveis a ruídos
incluem escolas, bibliotecas públicas, hospitais e creches, reservas biológicas e parques
urbanos e naturais, ou áreas que sejam ou venham a ser consideradas como habitat
natural da flora e da fauna, passível de preservação ecológica.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 25 - As pessoas fisicas ou jurídicas, inclusive as entidades da
Administração Pública indireta que causarem poluição sonora no território do
Município de Dois Irmãos, ou que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus
ay
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes
penalidades, sem prejuízo das passíveis de serem aplicadas por outros órgãos
competentes com atuação no Município:
1 — advertência, por escrito;
1 — multa simples ou diária;
HI — interdição temporária ou definitiva nos termos da legislação em vigor.
$ 1º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei,
possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
$ 2º - As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo
infrator, isolada ou cumulativamente
$ 3º - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer,
concorrer para a sua prática, ou delas se beneficiar.
Art. 26 — As infrações classificam-se em:
1 — leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
1 — graves, quando o infrator for reincidente;
MI — gravíssimas, quando além de ser reincidente, incidirem outras
circunstâncias agravantes.
Art. 27 — A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
1 nas infrações leves, de R$ 60,00 (sessenta reais) a R$ 100,00 (cem reais);
HI — nas infrações graves de R$ 101,00 (cento e um reais) a R$ 200,00 (duzentos
reais);
HI — nas infrações gravíssimas, de R$ 201,00 (duzentos e um reais) a R$ 500,00
(quinhentos reais).
$ 1º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará
em conta a capacidade econômica do infrator.
$ 2º - A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor,
se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias
para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com
consegiente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não
forem cumpridas.
$ 3º - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até
cessar a infração.
$ 4º - A multa será aplicada independente das outras penalidades previstas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 — Os equipamentos e técnicas utilizadas no controle da poluição sonora,
quando não especificadas, deverão seguir as recomendações da ABNT.
çÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29 — Os estabelecimentos comerciais, industriais, oficinas e outros já
instalados terão prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para adequar-se ao exposto
nesta Lei, contados do laudo de medição, sob pena de multa.
Parágrafo Único — Os proprietários residenciais em desacordo com o versado
nesta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequar-se ao disposto nesta Lei,
contados da medição.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
MARÇO DE 2001.
DE
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO/PAÚLO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,